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Senado aprova PEC que muda tramitação de MPs e medida vai a promulgação

12 jun 2019
21h09
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O Senado aprovou nesta quarta-feira Proposta de Emenda à Constituição que altera os prazos de tramitação das medidas provisórias e a PEC segue agora à promulgação.

Plenário do Senado
25/08/2016
REUTERS/Ueslei Marcelino
Plenário do Senado 25/08/2016 REUTERS/Ueslei Marcelino
Foto: Reuters

Por se tratar de uma mudança na Constituição, não cabe veto ou sanção da medida, que é promulgada pelo Congresso e incluída no texto constitucional.

De acordo com o texto aprovado, as comissões mistas criadas para analisarem MPs terão 40 dias para apreciarem as propostas e produzirem um parecer. Se isso não ocorrer dentro deste prazo, a MP seguirá à Câmara sem um parecer.

A partir daí, os deputados terão mais 40 dias para votarem a MP antes que ela perca validade. Mas se a medida for aprovada na Câmara nesse período, será aberto prazo de 30 dias para os senadores e, caso ele seja descumprido, a MP também caduca.

Por outro lado, se o Senado aprovar o texto que veio da Câmara com alterações, haverá novo prazo de 10 dias para os deputados analisarem as mudanças.

A PEC também proíbe a inclusão nas MPs de assuntos estranhos ao tema original da MP, os chamados jabutis.

Atualmente, as medidas provisórias têm validade de 120 dias para serem analisadas pelo Congresso e perdem validade se as duas Casas não a aprovarem neste período.

A votação da PEC, que já passou pela Câmara dos Deputados, é uma reivindicação dos senadores que reclamam que as MPs chegam à Casa em cima da data de validade vindas da Câmara, o que impossibilita os senadores de proporem mudanças no texto.

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