Multas a empresas que descumprirem medidas contra bets podem chegar a R$ 50 milhões; veja regras. A medida provisória que proibiu as bets no Brasil estabelece punições para provedores de internet, plataformas digitais e lojas de aplicativos que não adotarem as novas regras. Há a previsão no texto de advertência, com prazo para correção da irregularidade; multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício. Em outros casos, poderão ser penalizadas com multa diária enquanto a infração persistir; suspensão temporária das atividades e até a proibição do exercício das atividades. Para os casos em que não houver faturamento registrado da empresa notificada, a multa poderá variar de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões. De acordo com a medida provisória, a definição da punição levará em conta diversos fatores, entre eles a gravidade da infração e o número de usuários afetados. Uma eventual vantagem econômica obtida pela empresa, sua condição financeira, reincidência e cooperação com as autoridades também serão fatores de avaliação. #terranoticias Foto de Erik Mclean na Unsplash Foto de Kvnga na Unsplash Foto de Krissia Cruz na Unsplash Foto de Nik na Unsplash Reprodução/Lula/Youtube Reprodução/FrameStock/Envato Elements Reprodução/seventyfourimages/Envato Elements