O ministro decidiu pela prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS nesta segunda-feira, 23. Na determinação, André Mendonça pediu para que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP) tome as providências necessárias em até 48 horas. "A Constituição assegura à minoria parlamentar o direito de promover investigação legislativa", diz a liminiar. "Ausente vedação regimental expressa, não pode a Mesa Diretora e a Presidência da Casa frustrar, por omissão administrativa, o regular processamento de requerimento de prorrogação". Reprodução/STF/Youtube Reprodução/TV Senado/Youtube