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Vetar ou não? A difícil escolha de Bolsonaro na polêmica 'minirreforma eleitoral'

Presidente da República tem que pesar opinião dos senadores, a possibilidade dos vetos serem derrubados no Congresso e a gritaria nas redes sociais contra pontos do projeto.

22 set 2019
07h06
atualizado às 09h21
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O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), tem diante de si uma escolha difícil: vetar ou não o projeto da "minirreforma eleitoral" aprovada pelo Congresso nesta semana. Para tomar uma decisão, Bolsonaro tem que pesar a opinião dos deputados e senadores - que julgarão os vetos, se forem feitos - e também o clamor de seus apoiadores, que se manifestaram nas redes sociais contra o projeto.

Na tarde desta quinta-feira (19), as hashtags #MaiaTraidorDaPatria e #VetaBolsonaro permaneceram entre os assuntos mais comentados do dia, com postagens principalmente dos apoiadores do presidente.

No começo da noite de quinta, Bolsonaro fez sua tradicional transmissão ao vivo no Facebook, mas não comentou a minirreforma eleitoral
No começo da noite de quinta, Bolsonaro fez sua tradicional transmissão ao vivo no Facebook, mas não comentou a minirreforma eleitoral
Foto: EVARISTO SA/AFP/Getty Images / BBC News Brasil

A nova lei permite o aumento do valor destinado aos partidos políticos nas eleições de 2020, por meio do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Ao mesmo tempo, diminui o controle sobre a forma como os partidos políticos usam o dinheiro público.

A "minirreforma" criou uma série de possibilidades novas para o uso do dinheiro público recebido pelos partidos. O Fundo Partidário, que em 2019 distribuirá R$ 927.750.560,00 entre 21 dos 35 partidos políticos registrados no país, poderá ser usado para comprar ou reformar imóveis; para adquirir passagens aéreas para qualquer pessoa (inclusive não filiados aos partidos) e até para impulsionar publicações em redes sociais e mecanismos de busca (como o Google).

A reforma também pode prejudicar a aplicação da chamada Lei da Ficha Limpa, segundo especialistas ouvidos pela BBC News Brasil: hoje, a inelegibilidade é julgada no registro das candidaturas. Com a nova lei, passa a ser julgada somente no momento da posse, depois das eleições.

Se a lei for sancionada tal como se encontra, os partidos também poderão contratar consultores e advogados para atuar durante o período das campanhas, sem limite de valor e sem que esses gastos sejam computados no limite de gastos das campanhas.

A "minirreforma" criou uma série de possibilidades novas para o uso do dinheiro público recebido pelos partidos
A "minirreforma" criou uma série de possibilidades novas para o uso do dinheiro público recebido pelos partidos
Foto: Getty Images / BBC News Brasil

O calendário é outro fator de pressão sobre o presidente da República neste momento: o prazo para Bolsonaro sancionar o projeto termina no dia 10 de outubro. Mas, para valer nas eleições municipais de 2020, como desejam a maioria dos partidos, o texto precisa ser sancionado um ano antes do pleito - até o dia 4 do mês que vem.

No começo da noite de quinta, Bolsonaro fez sua tradicional live no Facebook, mas não comentou o assunto. A BBC News Brasil apurou que a redação final não tinha nem chegado ao Palácio do Planalto no fim da tarde desta quinta-feira (19).

Câmara vs. Senado

As votações desta semana deixam claro que há divergências entre oos deputados e os senadores sobre o texto da minirreforma - o texto aprovado tem mais apoio na Câmara, onde muitos deputados terão aliados disputando as eleições de 2020.

No Senado, a maioria defende uma versão enxuta do projeto: na noite de terça (17), os senadores aprovaram uma versão que tratava apenas do Fundo Eleitoral, sem qualquer mudança nas regras de fiscalização dos partidos, tratando apenas de aumentar o valor do Fundo Eleitoral. Na noite seguinte, a Câmara trouxe de volta a maior parte do projeto, excluindo alguns pontos considerados mais polêmicos.

O deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE), que foi contra o projeto, usou a posição dos senadores para argumentar com seus colegas. Segundo Coelho, a aprovação do projeto criaria uma sensação de "falsa vitória" para os deputados.

"Está muito evidente que quem está querendo principalmente fazer oposição ao governo está dando uma bola para o presidente chutar. Ele vai vetar e vai manter o texto do Senado. Inclusive, a reforma da Previdência está lá. É o Senado que o presidente está querendo agradar neste momento. É lá que está a aprovação da ida do filho dele (Eduardo Bolsonaro) para Washington (como embaixador do Brasil)", disse Coelho na tribuna.

Além dos argumentos citados por Coelho, há mais um fator: o partido Podemos (antigo PTN). A sigla é uma das mais prejudicadas pelo projeto da minirreforma. Perderá cerca de R$ 30 milhões na distribuição do Fundo Eleitoral em 2020, segundo disse o líder na Câmara, José Nelto, ao jornal O Estado de S. Paulo. O partido tem hoje a segunda maior bancada no Senado, com 12 integrantes (a maior é a do MDB, com 13 senadores).

Entre os deputados, a maioria é favorável ao texto - o que põe em risco os vetos de Bolsonaro.

Nelto disse que vai organizar deputados e senadores contrários ao projeto da "minirreforma" para ir ao Palácio do Planalto pedir o veto de Bolsonaro.

"Foi aprovado um texto que melhorou o texto inicial da Câmara (...), agora cabe ao presidente o poder de veto. Nós entendemos que a maior parte do texto representa um avanço. Alguns interpretam alguns temas de uma forma que a gente discorda. O presidente agora vai decidir o que ele vai sancionar e o que vai vetar", disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na tarde desta quinta-feira (19).

Votações desta semana expuseram divergências entre os deputados e os senadores sobre o texto da minirreforma
Votações desta semana expuseram divergências entre os deputados e os senadores sobre o texto da minirreforma
Foto: Roque de Sá/Agência Senado / BBC News Brasil

Os vetos presidenciais são julgados numa reunião conjunta de deputados e senadores - uma sessão do Congresso. Para derrubar um veto presidencial, são necessários os votos de pelo menos 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores - se o número não for atingido em qualquer uma das Casas, o veto permanece. Depois que o presidente decide sobre os vetos, o Congresso tem até 30 dias para decidir se os mantém ou não.

O projeto da "minirreforma" nasceu na Câmara dos Deputados. Foi apresentado em novembro de 2018 por deputados do PP, do MDB, do PSD e Solidariedade - mas a versão original tratava apenas da relação trabalhista entre os partidos e seus funcionários. A forma atual foi criada pelo relator na Câmara, Wilson Santiago (PTB-PB). O texto foi aprovado pela primeira vez pelos deputados por 263 votos a 144, no dia 4 de setembro deste ano.

Na noite de quarta, o texto principal do projeto foi aprovado por 252 votos a 150. PP, MDB, PT, PL, PSD PSB, PRB, DEM, PDT, Solidariedade, PSC e PC do B orientaram seus deputados a votarem a favor.

Já PSL, PSDB, Podemos, PSOL, Cidadania, Novo, PV, PMN e Rede ficaram contra.

'Pressão está menor que no abuso de autoridade'

Deputados que são contrários ao texto da minirreforma têm avaliações diferentes sobre a possibilidade de Bolsonaro comprar a briga com parte do Congresso ao fazer os vetos.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) diz acreditar que Bolsonaro agirá da mesma forma como no projeto do abuso de autoridade - quando 19 pontos foram vetados pelo presidente.

"Ele já comprou a briga daquela vez, não tem porque não comprar desta. E o apoio a este projeto (no Congresso) foi menor do que no caso do abuso de autoridade", diz ele.

Já para a deputada Carla Zambelli (PSL-SP), a reação à "minirreforma" não está tão grande nas redes sociais quanto no caso do projeto do abuso de autoridade, apesar das hashtags - e a falta de mobilização dos apoiadores do presidente da República aumenta o custo para Bolsonaro caso decida pelo veto.

"O que aconteceu ontem (quarta, 18) foi uma aprovação relâmpago. O grande ponto é que foi impressionante a quantidade de votos (de deputados) que eles (os defensores da 'minirreforma') conseguiram mobilizar. Não vai ser fácil manter os vetos. Se o presidente da República vetar, não vai ser como no (projeto de lei contra o) abuso de autoridade. A população não está com o mesmo 'sangue no olho', até por ser um projeto muito mais complexo, com muito mais coisas difíceis de entender", diz ela.

"Desta vez, o que nós vimos foram as pessoas no Twitter culpando o Rodrigo Maia (DEM-RJ), como se ele fosse o único responsável pelo que aconteceu", diz ela

"Tivemos alguns partidos contrários, como o Podemos, o Cidadania (antigo PPS), o Novo e o PSL. Mas, em geral, as outras bancadas estão a favor do texto que passou", disse.

Texto continua nocivo, dizem entidades e especialistas

Nos próximos dias, um grupo de entidades que militam pela transparência das contas públicas enviará uma carta ao presidente Bolsonaro pedindo a ele que vete pontos do texto aprovado pelo Congresso - o grupo se dirigiu a Rodrigo Maia quando a Câmara estava prestes a votar o texto.

Segundo Gil Castello Branco, fundador da ONG Contas Abertas, o texto continua prejudicial à transparência no uso do dinheiro público.

"No fundo, (a proposta) é fruto da falta de visão dos partidos. O que eles enxergam é que estariam tendo um benefício a curto prazo nas eleições de 2022. Mas não percebem que, dessa forma, ampliam ainda mais o fosso entre eles e a sociedade", diz. A Contas Abertas é uma das entidades signatárias da carta a Bolsonaro.

Para Gil Castello Branco, fundador da ONG Contas Abertas, texto continua prejudicial à transparência no uso do dinheiro público
Para Gil Castello Branco, fundador da ONG Contas Abertas, texto continua prejudicial à transparência no uso do dinheiro público
Foto: Getty Images / BBC News Brasil

"O projeto tinha potencial de trazer grandes retrocessos para dois pilares da democracia: a questão da transparência, e a integridade. Em relação à transparência, houve uma vitória. Os dispositivos que eram mais problemáticos foram removidos", diz o diretor-executivo do movimento Transparência Partidária, Marcelo Issa.

"Mas, no caso da integridade e do combate à corrupção, quase todos os pontos mais alarmantes permaneceram. São esses pontos que vamos defender que sejam vetados, porque abrem margem para práticas como o caixa dois e a lavagem de dinheiro", diz Issa.

Um dos principais problemas, diz Gil Castello Branco, é o fato de o texto permitir que políticos enquadrados na Lei da Ficha Limpa concorram nas eleições e só tenham seus casos julgados na posse - hoje, precisam ser julgados no momento do registro da candidatura.

O cientista político Jairo Nicolau, um dos principais estudiosos dos partidos políticos no Brasil, também escreveu sobre o assunto. "Nenhum dos pontos da reforma eleitoral aprovada na Câmara era necessário. Quase todos servem apenas para aumentar os recursos dos que têm mandato e diminuir a transparência do uso do dinheiro na política. Dessa vez, sem comissão especial ou qualquer debate público", disse ele.

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