TCE-SP determina devolução de R$ 180 milhões aos cofres públicos por repasses irregulares
Responsáveis por falhas terão de pagar, no total, R$ 2 milhões em multas para Corte; presidente alerta para possível responsabilidade criminal de secretários e prefeitos
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou, apenas em 2023, a devolução de R$ 180 milhões aos cofres municipais e estaduais, segundo levantamento da Corte. A cifra milionária é oriunda de operações de repasses com irregularidades em contratações, contratos e métodos de distribuição dos valores, por exemplo, ao terceiro setor (instituições de direito privado sem fim lucrativa e exercem atividades de interesse social). O valor representa um aumento de 20% em relação a 2022.
Também foram aplicadas 199 multas aos responsáveis pelas falhas, no período, o que totaliza R$ 2 milhões. Os dados se referem apenas às decisões colegiadas da Corte e, em alguns casos, ainda há possibilidade de recurso. "Pela legislação, os gestores devem pagar essas multas com dinheiro do próprio bolso. Além disso, também podem, claro, responder criminalmente por suas ações", disse o presidente do Tribunal de Contas, Sidney Beraldo, que deixa o posto nesta quarta-feira, 31. O novo presidente do TCE será Renato Martins Costa, que assume no quinta-feira, 1º.
Os valores arrecadados são destinados ao ente que sofreu o dano. Já multas aplicadas por descumprimento de normas ou instruções do TCE-SP são recolhidas ao chamado "Fundo Especial de Despesa". Tais recursos, conforme a lei, podem ser utilizados apenas na capacitação de servidores e no aprimoramento tecnológico da Corte.
De acordo com dados do TCE, os repasses ao terceiro setor somam R$ 143,9 bilhões nas 644 cidades paulistas, desde 2019, para 15.119 entidades. A capital não figura entre as cidades fiscalizadas pelo TCE por ter o Tribunal de Contas do Município (TCM). Os repasses municipais para instituições foram, até aqui, no valor de R$ 78,2 bilhões, enquanto estaduais somam R$ 65,6 bilhões.
A Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), que atua na área da saúde, recebeu desde 2019, R$ 12,7 bilhões. Na sequência aparece a Fundação ABC com R$ 12,3 bilhões também para atuar na saúde.
