STJ julga se Cláudio Castro mantém foro privilegiado em denúncia contra Witzel por desvios na Saúde
Relator do caso, ministro Benedito Gonçalves considera que, por ser vice governador na época dos fatos sob investigação, atual governador deve ser julgado na primeira instância
RIO - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) volta a julgar nesta quarta-feira se o caso em que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), é citado em uma denúncia de desvio de verbas da saúde contra o ex-governador Wilson Witzel, que perdeu o cargo por impeachment, deverá permanecer na Corte ou será de competência da primeira instância. O caso será analisado às 14 horas pela Corte Especial do Tribunal.
O atual chefe do Executivo fluminense foi citado em uma denúncia por suposta participação em esquema de desvio de verbas da Secretaria da Saúde quando ainda ocupava o cargo de vice-governador. Witzel, empresários e outros agentes públicos foram alvo de operações que apuram irregularidades na contratação de hospitais de campanha e na compra de respiradores e medicamentos para o combate à covid-19.
Quando Witzel perdeu o foro de governador, o ministro Benedito Gonçalves, relator do caso no STJ, o remeteu para a primeira instância da Justiça Federal. O ministro entendeu que os fatos em investigação ocorreram no período em que Castro era vice, logo não teria direito ao foro privilegiado. Barbosa concluiu que "não persistia nenhuma autoridade com foro por prerrogativa de função no STJ, nem por continência nem por conexão".
De acordo com o governo do Estado, "trata-se de um recurso apresentado em maio de 2021 ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que os autos permaneçam na Corte. A defesa sustenta que o processo deve permanecer sob competência do STJ em decorrência do cargo que Castro ocupa. O pedido segue sob análise da Corte".
Competência
O caso foi remetido para a 7.ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que deverá examinar a existência ou não de lesão a bens, interesses ou serviços da União, ou de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômica.
A defesa de Castro recorreu da decisão, que aguarda julgamento. O ministro Luis Felipe Salomão votou pela competência do STJ para analisar o caso.
"Compete ao STJ processar governador no exercício que deixou o cargo de vice durante o mesmo mandato. No caso concreto, fixada a competência do STJ considerando que os fatos foram realizados na função", disse Salomão.
Gonçalves pediu vistas no processo. Em sua decisão, o ministro diz que eventuais infrações penais atribuídas a ele teriam sido cometidas na condição de vice-governador do Rio.
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