STF julga ação sobre suposta falta de critérios do TJ de São Paulo para a designação de juízes
A 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira, dia 27, no plenário virtual, a ação que pode obrigar o tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a estabelecer regras para a nomeação de cerca de 200 juízes auxiliares de varas da capital, que hoje são designados discricionariamente pelo tribunal.
A ação é uma mandado de segurança do Tribunal de Justiça de São Paulo contra uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou à Corte paulista a fixação de normas e objetivos impessoais para o preenchimento das vagas. A origem do processo foi uma representação da defesa do juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, que alegou ter sido afastado da Vara Criminal onde atuava na Grande São Paulo.
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"O que se vai decidir nesse caso é a possibilidade de o tribunal designar juízes e cessar essa designação da forma como quiser e sem critério", afirmou o advogado André Kehdi, que representa o magistrado. Segundo ele, o que acontece no TJ-SP "não é passível de controle, pois não há critério nas designações".
Segundo o advogado, o que acontece no tribunal é "algo sabido". "Vários juízes estão em lugares superconfortáveis, em varas disputadas, mas não se sabe o motivo de eles estarem lá. Não se sabe qual o critério para um juiz ser fixo ou móvel. Aí pode abrir espaço para apadrinhamentos", concluiu Kehdi.
Contra o magistrado havia sido instaurada uma representação na Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. A origem dela era uma representação feita em 2013 por 23 promotores que se queixavam do juiz, então na Vara Criminal na Comarca de Itapevi, na Grande São Paulo. Segundo a representação, Corcioli Filho absolvia mais do que condenava. Em razão da representação, o então presidente do TJ-SP afastou o juiz a pedido do corregedor.
Mais tarde, o Órgão Especial do TJ-SP, composto por 25 desembargadores, arquivou parte da queixa contra Corcioli Filho sob a alegação de que, como juiz, ele tinha o direito de decidir de acordo com sua consciência. Mas decidiu puni-lo com censura. E o juiz nunca mais foi designado pela presidência do TJ-SP para atuar em varas criminais e também não pôde compor as listas de plantão judicial.
Em 2021, o plenário do CNJ, por 12 votos a 2, anulou a punição, pois entendeu que as decisões do magistrado, que estavam sendo questionadas, haviam sido devida e detalhadamente fundamentadas. O conselho entendeu que não cabia a censura porque o juiz meramente tinha entendimentos "minoritários" no TJ-SP e destacou que a "divergência doutrinária é de cunho apenas jurisdicional".
Ao mesmo tempo que lutava contra sua punição, Corcioli Filho também representou ao CNJ para que o colegiado reconhecesse que o tribunal não podia escolher juízes de acordo com critérios que não fossem objetivos e impessoais, o que violaria a independência dos magistrados, bem como atentaria contra a garantia da inamovibilidade dos magistrados.
O afastamento desses magistrados era executado como uma espécie de punição não prevista na lei por seus posicionamentos jurídicos, segundo a representação ao CNJ.
O Conselho acolheu a representação do magistrado e determinou que o TJ-SP editasse em 60 dias norma sobre a forma de se preencher as vagas de juízes auxiliares nas varas da capital. E determinou também que o nome de Corcioli Filho fosse reintroduzido nas listas de plantão judicial.
O TJ-SP recorreu da decisão. A Corte alegou que a designação dos juízes auxiliares para oficiarem perante uma ou outra unidade jurisdicional é ato de competência da presidência do tribunal, "sem que, desde que respeitados os limites territoriais da Capital, haja ofensa à garantia da inamovibilidade".
De acordo com a Corte, "a adoção de quaisquer outros critérios que não a observância do binômio necessidade/disponibilidade engessaria a Administração Judiciária local, devendo ser mantida a atual margem de discricionariedade para as designações em detrimento de uma excessiva procedimentalização das escolhas que comprometeria a gestão de pessoas do tribunal".
O TJ-SP não recorreu da ordem para que o nome de Corcioli Filho voltasse a constar da lista de juízes plantonistas.
Mesmo assim, ao analisar o recurso do TJ-SP, em 2014, o então ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender na íntegra a decisão do CNJ, inclusive na parte que afetava apenas Corcioli Filho. O magistrado e a Advocacia Geral da União (AGU) agravaram a decisão. Os agravos foram parar nas mãos do ministro Luiz Fux, na 2.ª Turma do STF.
Fux não reconheceu o agravo de Corcioli Filho, alegando que ele não era parte no caso, apenas a AGU, que defendia a decisão do CNJ. E negou provimento ao agravo da AGU. É sobre essa decisão que os ministros devem se manifestar.
Tanto a defesa de Corcioli Filho quanto a AGU defendem que a decisão do CNJ seja validada para impedir que critérios discricionários, compadrios ou qualquer tipo de favorecimento pessoal ou ideológico possam influenciar o preenchimento das vagas de juízes auxiliares, bem como as listas do plantão judicial em São Paulo.
