Prefeitura do ABC Paulista associa fim de restaurante popular com queda de roubos e furtos
Comunicado divulgado pela prefeitura de São Caetano do Sul relacionou fim de programa de refeições acessíveis com queda nos índices de roubos e furtos da cidade; procurada, gestão municipal afirma que se baseou em dados, estudos e diálogo com comerciantes da região
A prefeitura de São Caetano do Sul, no ABC Paulista, associou o fim de um restaurante popular com a queda no índice de roubos e furtos da cidade. A relação foi feita pelo poder público em um comunicado divulgado a veículos de imprensa na semana passada.
Segundo o informe, após o fechamento da unidade do Nosso Prato, restaurante popular do município descontinuado em novembro, houve uma "queda global" de 25,9% no índice de roubos e furtos no centro da cidade.
De acordo com a nota da prefeitura, no mês que antecedeu o fechamento do restaurante, 139 roubos e furtos foram registrados, enquanto que, no mês seguinte ao encerramento do programa, houve 103 ocorrências do tipo. Os dados são da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Procurada, a prefeitura de São Caetano afirmou que o comunicado partiu de uma análise da Secretaria Municipal de Segurança. "O estudo levou em consideração dados oficiais da Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo, informações formais da Polícia Civil e diálogo com comerciantes do centro", disse a gestão.
O Nosso Prato de São Caetano foi inaugurado em dezembro de 2023. Inspirado no Bom Prato, iniciativa do governo estadual, o programa oferecia refeições a preços acessíveis. Inicialmente, o atendimento era restrito a moradores da cidade, identificados pelo "Cartão São Caetano". Em fevereiro de 2024, a pedido do Ministério Público (MP-SP), a Justiça suspendeu a restrição no atendimento em caráter liminar. A decisão tornou-se definitiva em janeiro do ano seguinte.
Ao condenar a prefeitura de São Caetano, a juíza Daniela Anholeto Valbão Pinheiro Lima citou um acórdão do TJ-SP que declarou inconstitucional a lei que criou o "Cartão São Caetano". "É evidente a ofensa ao princípio da universalidade ao se restringir o pleno acesso aos bens e serviços essenciais a que todos têm direito e o poder público, correspondentemente, tem o dever de prestá-los", anotou o desembargador Cláudio Soares Levada.
"Existe aí afronta a inúmeros direitos fundamentais, pois só com tal cadastramento seria possível acesso à educação, saúde, esporte, lazer e assistência social, com situação clara de exclusão e discriminação aos demais munícipes ou aos que eventualmente se encontrem no município e necessitem de serviços públicos a todos destinado", completou o magistrado.
O Nosso Prato seguiu com o atendimento universal até seu encerramento, em 14 de novembro. Em uma breve nota sobre o fim do programa, a prefeitura de São Caetano informou que "estuda a implementação de um novo modelo de atendimento, que priorize o morador de São Caetano e garanta a segurança alimentar daqueles que mais precisam".
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