Política Antimanicomial: Estados e municípios têm até agosto para implementação, decide CNJ
Internos com transtornos mentais devem ser atendidos pelo SUS; Prazo inicial acabava em maio
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na segunda-feira, 26, atender aos pedidos de tribunais e aumentar em três meses o prazo para que Estados e municípios se adequem à Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Agora, as instituições de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil devem ser fechadas até o dia 28 de agosto de 2024. A resolução que institui a política estabelece que internos com transtorno mental ou qualquer deficiência psicossocial sejam atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O objetivo é que a Política Antimanicomial seja implementada de forma gradual e concreta, e que os Estados sejam capazes de organizar seus sistemas de saúde para acolher os detentos com qualidade. De acordo com o levantamento da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio do Sisdepen, das 2.736 pessoas com transtornos mentais que estão presas, 586 já cumprem o tratamento na modalidade ambulatorial. Grande parte dessas pessoas é atendida pelos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), serviço especializado do SUS que atende pessoas com transtornos mentais graves e persistentes.
A política regulamentada pelo CNJ defende a revisão individualizada dos processos judiciais e a implementação de Projeto Terapêutico Singular (PTS) para os presos com algum tipo de transtorno. A norma atende a Lei 10.216/2001 que diz respeito à Reforma Psiquiátrica e garante proteção aos pacientes com transtornos mentais, determinando seu encaminhamento às equipes de saúde para que recebam o tratamento adequado.
De acordo com o CNJ, pelo menos 16 Estados já interditaram total ou parcialmente estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico, e o Comitê Nacional Interinstitucional de Implementação e Monitoramento da Política de Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Conimpa) acompanha o cumprimento da medida. Fazem parte do órgão, além do CNJ, os Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos e da Cidadania, do Trabalho e Emprego, das Mulheres e da Cultura.
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