Há mais de 12 mil ações contra organizações criminosas pendentes na Justiça, aponta Fachin
No Brasil, cerca de 30 milhões de pessoas vivem em locais com presença explícita de organizações criminosas, aponta o Painel Nacional do Crime Organizado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que, ao final de 2025, havia 12.448 ações penais contra organizações criminosas pendentes de julgamento no Brasil. O dado foi apresentado nesta segunda-feira, 23, pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, durante encontro nacional para debater os desafios do Poder Judiciário na atuação contra o crime organizado.
Segundo o ministro, pelo menos duas grandes organizações criminosas estão presentes em todos os Estados e no Distrito Federal. Além disso, ao menos 19% da população brasileira vive em locais com presença explícita desses grupos, o que equivale a cerca de 30 milhões de pessoas. No Rio de Janeiro, mais de 30% da população convive com a chamada "governança criminal".
Os números são obtidos pelo Painel Nacional do Crime Organizado, ferramenta desenvolvida pelo CNJ e indicam ainda que parte relevante desses processos termina sem condenação. Segundo Fachin, o panorama reforça a necessidade de identificar gargalos e aprimorar a atuação judicial.
"Embora estejamos diante de uma ameaça à integridade do território brasileiro, as estratégias de enfrentamento ao crime organizado precisam se ajustar à heterogeneidade regional", afirmou.
O ministro ressaltou a complexidade das ações que envolvem esse tipo de criminalidade, frequentemente marcadas por grande número de réus, hierarquias sofisticadas, uso de tecnologias digitais e criptoativos para lavagem de dinheiro, além da prática sistemática de intimidação de testemunhas e corrupção de agentes públicos.
Para o ministro, a indisponibilidade de bens e a recuperação de ativos são instrumentos centrais para enfraquecer a capacidade operacional das organizações criminosas.
"Sem um Judiciário eficiente, a investigação não se completa, a condenação não se sustenta e a recuperação de ativos não se consolida", afirmou.
O ministro também chamou atenção ainda para o papel do sistema prisional na expansão das facções criminosas. Fachin destacou que a ausência de separação efetiva entre condenados de diferentes grupos, a precariedade das condições de custódia e as falhas no controle de comunicações criaram um ambiente propício à expansão e ao aperfeiçoamento das estruturas criminosas.
Segundo ele, a execução da pena dentro da legalidade é condição essencial para um enfrentamento efetivo e qualificado do crime organizado.
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