Dino usa decisão da Justiça do Reino Unido sobre Mariana para tentar blindar Moraes de Lei Magnitsky

BRASÍLIA - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a ineficácia da medida cautelar da Justiça do Reino Unido que determinou ao Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), em março deste ano, a desistência de ação na Corte que pede a suspensão dos contratos firmados entre escritórios ingleses e municípios brasileiros.

Na decisão proferida nesta segunda-feira, 18, Dino afirmou que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante homologação ou por meio de mecanismos de cooperação internacional.

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De acordo com o ministro, leis e ordens estrangeiras não produzem efeitos em relação a pessoas brasileiras, relações jurídicas aqui celebradas, bens aqui situados e empresas que atuam no Brasil.

Qualquer violação a essas regras, pontuou o ministro, "constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeira".

Ao determinar que a Justiça do Reino Unido não pode impor restrições às leis e ao Judiciário do Brasil, Dino afirmou que a decisão tem efeito "vinculante", ou seja, abrange qualquer ordem estrangeira que pretenda impor "atos unilaterais por sobre a autoridade dos órgãos de soberania do Brasil".

Dino ainda destacou o contexto atual, em que os EUA têm aplicado sanções ao Brasil e a ministros do STF como forma de pressionar por uma anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro, sem citar diretamente a Lei Magnitsky. No mês passado, o governo de Donald Trump aplicou a norma ao ministro Alexandre de Moraes. A lei, tradicionalmente aplicada contra graves violadores de direitos humanos, prevê bloqueio de contas bancárias e de bens em solo americano.

"Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais", disse Dino. "Nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas 'ratificados' pelos órgãos que exercem a soberania nacional."

Ele ainda ressaltou que os mesmos fundamentos da decisão proferida agora sobre a medida da Justiça inglesa incidem "em todas as demais em que jurisdição estrangeira - ou outro órgão de Estado estrangeiro - pretenda impor, no território nacional, atos unilaterais por sobre a autoridade dos órgãos de soberania do Brasil". Tal esclarecimento, complementou, "visa afastar graves e atuais ameaças à segurança jurídica em território pátrio".

Dino ainda considerou que há "riscos de operações, transações e imposições indevidas envolvendo o Sistema Financeiro Nacional" e determinou ciência da decisão ao Banco Central, à Federação Brasileira de Bancos (Febraban), à Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg).

"Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte, no âmbito da presente ADPF", afirmou o ministro.

Na prática, a determinação do ministro significa que qualquer cidadão brasileiro que se sentir prejudicado por imposição de Estado estrangeiro em território nacional pode reclamar ao STF ou a outro órgão do Judiciário do Brasil.

Embora não cite a Lei Magnitsky aplicada pelos EUA contra o ministro Alexandre de Moraes, a conexão é clara. "Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros", destacou o ministro.

A ação do Ibram pede que os municípios brasileiros não têm legitimidade para mover ações judiciais no exterior quando relacionadas a fatos ocorridos no Brasil. Na petição de junho do ano passado, o instituto cita processos que correm no Reino Unido, na Holanda e na Alemanha contra mineradoras e outras empresas envolvidas com os rompimentos das barragens em Mariana (MG) e em Brumadinho (MG).

O caso ganhou novos contornos quando a Justiça do Reino Unido determinou, em março deste ano, que o Ibram desista do processo no STF. É nesse ponto que o caso se conecta com a Lei Magnitsky: a ofensa à soberania nacional.