Defesa de Flávio Bolsonaro classifica decisão de Moraes de suspender visitas do filho ao pai de ‘ilegal e inconstitucional’
Ministro determinou a suspensão, por 90 dias, do direito de visita do senador ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar
A defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL) classificou como "ilegal e inconstitucional" a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu por 90 dias as visitas do parlamentar ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar.
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Em nota divulgada nesta segunda-feira, 13, poucas horas após a decisão de Moraes, o advogado de Flávio, Tracy Reinaldet, afirma que a medida viola direitos previstos na Constituição e na Lei de Execução Penal.
A decisão de Moraes foi tomada após Flávio divulgar uma carta escrita por Jair Bolsonaro, interpretada pelo ministro como uma tentativa de contornar a medida cautelar que proíbe o ex-presidente de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente.
Na avaliação do magistrado, o senador teria desvirtuado o direito de visita ao transformar o encontro em um meio para divulgar uma manifestação pública do pai.
Em resposta, a defesa argumenta que a restrição imposta pelo ministro retira de Jair Bolsonaro direitos assegurados aos presos, como o de receber visitas de familiares e manter comunicação com o mundo exterior, ambos previstos na Lei de Execução Penal.
A defesa também destaca que Flávio Bolsonaro atua como advogado do ex-presidente e sustenta que a decisão impede o contato entre defensor e cliente, o que, segundo a nota, contraria o Estatuto da Advocacia.
Outro ponto levantado pela defesa é que a Constituição de 1988 tornou incompatível a incomunicabilidade de presos, situação que, segundo o advogado, estaria sendo reproduzida pela decisão do STF.
"Sempre respeitando as instituições, as medidas judiciais serão tomadas para reverter essa situação ilegal e inconstitucional", afirma a nota assinada por Tracy Reinaldet.
Cofira a nota da defasa do senador na íntegra
Decisão do ministro Alexandre de Moraes é ilegal e inconstitucional
Ao proibir o Senador Flávio Bolsonaro de visitar o pai, a decisão do Ministro Alexandre de Moraes acaba por desrespeitar não só a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Advocacia, mas também a Constituição.
Dentre os direitos que o preso possui, estão o de receber visita de seus familiares (art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal), bem como o de manter comunicação com o mundo exterior (art. 41, inciso XV, da Lei de Execução Penal). Esses dois direitos foram retirados do Presidente Jair Bolsonaro na decisão de hoje.
Vale lembrar que o Senador Flávio Bolsonaro é também advogado de seu pai. A proibição de contato viola, portanto, o direito que o advogado tem de se comunicar com seu representado (art. 7, inciso III, do Estatuto da Advocacia).
O Código de Processo Penal chegou a prever a incomunicabilidade do preso (art. 21 do Código de Processo Penal). Desde a proclamação da Constituição de 1988, deixar o preso incomunicável sempre foi visto pelo Supremo Tribunal Federal como algo inconstitucional. No entanto, a decisão de hoje aproxima o Presidente Jair Bolsonaro da incomunicabilidade.
Sempre respeitando as instituições, as medidas judiciais serão tomadas para reverter essa situação ilegal e inconstitucional.
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