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Decreto das armas de Bolsonaro já está revogado? Entenda

Senado aprovou derrubada das medidas, mas análise ainda depende da Câmara dos Deputados. Veja perguntas e respostas

19 jun 2019
03h11
atualizado às 07h56
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O Senado aprovou nesta terça-feira, 18, a derrubada de dois decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitava o acesso a armas de fogo por civis. Mas isso significa que as medidas já foram anuladas? O Estado reuniu perguntas e respostas sobre o tema. Confira:

Quais foram as mudanças promovidas por Bolsonaro no acesso a armas de fogo por civis?

O presidente baixou três decretos sobre o assunto. Em 15 de janeiro, o primeiro decreto trazia como novidade a facilitação para aquisição de arma de fogo para ser mantida dentro da casa ou do comércio do proprietário. A medida enfraquecia os requisitos de efetiva necessidade previstos pela Polícia Federal para a concessão da arma.

O Senado aprovou na terça-feira, 18, a derrubada de dois decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitava o acesso a armas de fogo
O Senado aprovou na terça-feira, 18, a derrubada de dois decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitava o acesso a armas de fogo
Foto: Marcos Correa/Presidência da República / Estadão Conteúdo

Em 7 de maio, Bolsonaro baixou novo decreto. Esse, ao contrário do primeiro, facilitou a autorização para que o proprietário circulasse armado nas ruas, o chamado porte. Ficava revogado o primeiro decreto de janeiro. O novo texto previa que 19 categorias profissionais poderiam requerer o porte sob justificativa de que essas profissões os expunham a riscos de morte. Entre elas, estão caminhoneiros, políticos e até jornalistas que atuem em coberturas policiais. Esse decreto deixou aberta a possibilidade para o cidadão comum adquirir um fuzil.

Em 22 de maio, o presidente baixou o terceiro decreto sobre o assunto com intuito de corrigir erros do anterior. Restringiu o porte de fuzil pelos cidadãos comuns e devolveu à Anac a decisão sobre a liberação de passageiros armados. Mas o texto manteve a previsão do porte para as 19 categorias profissionais, assim como a liberação para atiradores esportivos adquirirem milhares de munições por ano.

Quais são as contestações ao decreto?

Organizações da sociedade civil, partidos e o Ministério Público Federal acreditam que, além de outros pontos, os decretos são inconstitucionais principalmente por fazer mudanças que só seriam possíveis por meio de um projeto de lei, que passaria pela análise do Congresso Nacional.

A Rede e o PSOL ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) - a corte analisará cinco ações na próxima semana. O MPF entrou com ação na Justiça Federal e espera apreciação.

Por que o Senado votou contra o decreto de Bolsonaro?

O Senado aprovou nesta terça um Projeto de Decreto Legislativo que, na prática, retira os efeitos dos dois últimos decretos do presidente, baixados em maio. A proposta venceu no plenário da Casa por 47 votos a 28. Os senadores entendem que as mudanças deveriam ter sido efetuadas por meio de projeto de lei. Mas os efeitos do decreto de Bolsonaro não são imediatamente suspensos. A Câmara dos Deputados ainda precisa analisar o texto e submetê-lo a votação. Os decretos só serão efetivamente anulados se os deputados federais também obtiverem maioria. A partir daí, ficaria valendo somente o primeiro texto, que foi baixado em janeiro.

O que o governo Bolsonaro pretende fazer?

O presidente falou nesta terça que irá determinar ao ministro da Justiça, Sergio Moro, que a Polícia Federal não dificulte quem quiser ter armas em casa.

"Não tem plano B (caso o decreto seja derrubado). A Polícia Federal está sob meu comando. No Brasil, o grande reclamo do pessoal do passado era que a PF, na questão de efetiva necessidade, tinha dificuldade… Eu, como presidente, isso vai ser atenuado, porque vou determinar junto ao ministro Sergio Moro, que tem a PF abaixo dele, para a gente não driblar, e não dificultar quem quer, porventura, ter arma em casa", afirmou.

Mas o governo pretende atuar para que o decreto não seja anulado. O Estado apurou que há duas estratégias em curso: a primeira é de avançar projetos de leis que já estão em tramitação no Parlamento. Um deles seria a proposta do ex-senador Wilder Morais (PP-GO) que permite a posse de arma em toda propriedade rural e não só no imóvel. O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A outra estratégia é questionar no Supremo a decisão do Congresso de derrubar o decreto. Parlamentares governistas alegam que os decretos legislativos que tentam barrar as modificações discutem o mérito da proposta e a possibilidade de o presidente decidir sobre a questão.

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Estadão
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