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CCJ da Câmara aprova proposta que revoga 'PEC da Bengala'

Proposta reduz a idade de aposentadoria de ministros de tribunais superiores de 75 para 70 anos

23 nov 2021 20h24
| atualizado às 22h02
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Estátua da Justiça em Brasília
23/11/2017 REUTERS/Ueslei Marcelino
Estátua da Justiça em Brasília 23/11/2017 REUTERS/Ueslei Marcelino
Foto: Reuters

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (23) a admissibilidade de proposta que revoga a chamada 'PEC da Bengala' e reduz a idade de aposentadoria de ministros de tribunais superiores de 75 para 70 anos.

Por 35 votos a 24, deputados da comissão consideraram que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com a novo limite etário de atuação de membros de tribunais superiores cumpre requisitos constitucionais e jurídicos.

Após essa análise preliminar, o mérito da PEC será discutido por uma comissão especial, e só depois ela seguirá ao plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.

Caso a idade de aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) seja reduzida para 70 anos ainda sob o mandato presidencial de Jair Bolsonaro, ele terá a chance de indicar mais dois nomes à Corte.

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