Fim da escala 6x1 divide opiniões: veja argumentos a favor e contra
Presidente da Câmara, Hugo Motta determinou a criação de uma comissão especial para debater o conteúdo do projeto
Com a constitucionalidade da proposta de emenda à Constituição aprovada nesta semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou nesta sexta-feira, 24, a criação de uma comissão especial para debater o conteúdo do projeto que prevê a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso).
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Autor de uma PEC que prevê a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais em dez anos, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) pretende incluir no texto o conteúdo do projeto de lei enviado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que propõe a redução para 40 horas semanais e escala 5x2.
O fim da escala 6x1 é uma das bandeiras do presidente. O projeto do Executivo, protocolado em regime de urgência constitucional, precisa ser analisado pela Câmara e pelo Senado em até 45 dias.
A tramitação do projeto no Congresso Nacional reacendeu o debate sobre o tema. Enquanto movimentos de trabalhadores defendem ganhos em qualidade de vida, entidades empresariais alertam para aumento de custos, queda de produtividade e riscos ao emprego. Apesar das divergências, ambos os lados afirmam defender melhores condições para os trabalhadores.
Veja o que pensam diferentes entidades sobre o tema:
Qualidade de vida
Para movimentos como o VAT (Vida Além do Trabalho), o principal ponto é a qualidade de vida do trabalhador.
Segundo a coordenadora jurídica do movimento, Alana Alves, a escala 6x1 limita o acesso a atividades básicas, como consultas médicas, estudo, prática religiosa e convivência familiar. "As mulheres são ainda mais afetadas por acumularem jornadas invisíveis, como de trabalho doméstico", argumenta.
De acordo com Alana, com mais descanso, a pessoa tenderia a produzir melhor, ter mais qualidade de vida e conseguir estudar, se desenvolver e ter lazer.
Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), propostas que busquem melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores são bem-vindas, mas a entidade chama a atenção para o alto custo dessa mudança.
Custo elevado para as empresas
A FecomercioSP estima que o custo sobre a folha de pagamentos de empresas do País será de R$ 158 bilhões, em um cenário conservador. "Esse montante seria ainda maior – de R$ 610 bilhões – se a proposta de diminuir a jornada para 36 horas semanais triunfasse".
Para a entidade, isso significaria um choque de custos muito elevado para esses negócios – a maioria formada por micro, pequenas e médias empresas.
Alana, do movimento VAT, reconhece que a mudança gerará impactos, mas diz que o ponto central é encontrar equilíbrio entre lucro e qualidade de vida do trabalhador. "Temos de chegar a um denominador comum e entender que o lucro do empresário não pode estar acima da vida do trabalhador".
Impacto operacional
A assessora jurídica da FecomercioSP, Karina Negrelli, explica que a mudança da escala traria um custo maior do que somente uma redução na jornada, já que as empresas seriam obrigadas a causar um impacto operacional em diferentes setores.
"A mudança pode levar à necessidade de mais contratações ou à chamada “juniorização” da força de trabalho, com substituição por trabalhadores menos experientes. Pequenas e médias empresas podem não conseguir contratar e acabam reduzindo operações ou deixando de expandir. Isso afeta produtividade, competitividade e pode gerar repasse de preços", argumenta Karina.
Para a advogada, a negociação deveria ser setorial, entendendo aqueles que conseguem ou não flexibilizar a escala e a jornada sem impactos tão grandes. "O modelo atual já permite isso, e a jornada média no Brasil já está em cerca de 38,4 horas semanais. Nos países onde funcionou, a redução foi gradual e negociada, com base na produtividade".
Alana, do VAT, afirma que parte dessas questões depende de possíveis compensações e ajustes técnicos. Ela também acredita haver exageros no discurso desses impactos. "A prioridade deve ser a qualidade de vida, diante do alto número de afastamentos por saúde", defende.
Saúde dos trabalhadores
Outro argumento central é o impacto na saúde. Defensores da mudança afirmam que a redução da jornada pode diminuir casos de estresse, ansiedade e burnout, hoje responsáveis por milhares de afastamentos do trabalho no Brasil.
"O fim da escala 6x1 pode incentivar a medicina preventiva, reduzir afastamentos e melhorar a qualidade de vida. Hoje, muitas pessoas não conseguem sequer fazer exames básicos por falta de tempo", argumenta Alana.
Karina concorda que a saúde tem impacto sobre a produtividade do trabalhador, mas alerta que o próprio setor poderia ser impactado pela mudança. "Em setores intensivos em mão de obra, há impacto logístico relevante. Atividades como comércio, saúde, agronegócio e serviços funcionam sete dias por semana".
Exemplos internacionais
A coordenadora do movimento VAT também citou experiências internacionais, especialmente na Europa, como exemplo de que jornadas menores podem coexistir com bons níveis de produtividade. "Países nórdicos, França e Alemanha já têm jornadas menores. Esses modelos mostram ganhos em qualidade de vida e produtividade".
No entanto, a assessora jurídica da FecomercioSP alerta que a produtividade no Brasil não pode ser comparada com a de países que adotaram a redução da jornada.
"O Brasil produz cerca de US$ 17 a US$ 20 por hora trabalhada, enquanto os EUA, por exemplo, chegam a US$ 90. A redução da jornada não garante aumento automático de produtividade. Ela depende de investimento, tecnologia, qualificação e condições estruturais (transporte, saúde, segurança). O ambiente atual de negócios no Brasil não favorece esses investimentos", concluiu.
Informalidade, inflação e aumento das contas do governo
Karina chama a atenção para externalidades que a mudança de escala pode causar. Segundo ela, pode haver migração de contratos CLT para modelos sem proteção trabalhista. "A reação dependerá do porte e da capacidade de adaptação das empresas", explica.
Alana afirma ser preciso evitar que mudanças aumentem a precarização do trabalho. Ela também chama atenção para o processo de pejotização. "Somos contra a pejotização irrestrita, pois pode esvaziar direitos trabalhistas e neutralizar os efeitos do fim da escala 6x1".
A assessora jurídica da FecomercioSP também aponta para um possível repasse dos custos aos consumidores, o que agravaria a inflação. A federação acredita ainda que isso poderia aumentar os gastos do governo.
"Serviços públicos essenciais e terceirizados, como limpeza urbana e segurança, sofreriam impacto. Mudanças nas escalas exigiriam mais mão de obra para manter o serviço, elevando custos", argumenta Karina.
Transição e compensação
A coordenadora do VAT defende uma regra de transição menor do que a prevista na proposta defendida por Reginaldo Lopes, de 10 anos. "Um modelo gradual até 2030, como no México, poderia ser referência". Já Karina não indicou um prazo, mas afirmou que uma regra de transição seria obrigatória.
Sobre possíveis compensações a setores afetados, Karina diz que não há clareza. "Isso exigiria estudos mais aprofundados e mais tempo de debate. A discussão atual está acelerada".
Alana reservou-se de falar sobre o tema. "Essa discussão deve ser feita por especialistas. O movimento busca ouvir economistas para entender a necessidade ou não de compensações".
Momento do debate
Para a advogada da FecomercioSP, o período pré-eleitoral não é o momento adequado para uma discussão dessa magnitude. "Fora do período pré-eleitoral, o debate seria mais técnico e menos pressionado por fatores políticos e de opinião pública", afirma.
Já Alana acredita que parlamentares que querem empurrar a votação para depois das eleições o fazem para evitar que eleitores saibam suas posições sobre o tema. "Defendemos que o tema já está maduro e deve ser votado".
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