Advogado vai recorrer de prisão de Lalau: 'nem mensaleiros foram presos'

O advogado do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, Francisco de Assis Pereira, deve entrar nesta terça-feira com dois habeas-corpus pedindo que a Justiça libere Lalau da cadeia. O ex-magistrado está na carceragem da Polícia Federal, na zona oeste de São Paulo, desde às 21h20 de segunda-feira. Ontem, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) divulgou a decisão de suspender a prisão domiciliar preventiva de Lalau.

O defensor impetrará recursos no próprio TRF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo Pereira, a principal justificativa para a revogação da prisão do juiz é que Lalau não foi julgado em definitivo. "O doutor Nicolau não tem nenhuma sentença com trânsito em julgado contra ele. Tudo é provisório", disse.

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"Os mensaleiros não foram todos condenados pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em última instância, sem recuros, e o procurador não pediu a prisão de todo mundo? E o que o argumentaram? Que, enquanto não transitar em julgado a sentença, eles não podem ser presos. Por que se prende o Nicolau?", questiona o advogado. "Não se prende ninguém no Brasil que tenha prisão provisória. A não ser que não se tenha domicílio – o que ele tem – e maus antecedentes  - o que ele não tem."

O defensor argumenta ainda que a idade de Lalau, que tem 84 anos, lhe dá o direito de cumprir a prisão preventiva em casa. "Pelo artigo 318, maiores de 80 anos têm direito a prisão domiciliar enquanto durar a prisão cautelar. Além disso, pela doença dele, que é gravíssima, ele não pode ser preso", disse.

O advogado também ressaltou que o ex-juiz já cumpriu 13 anos de prisão preventiva, dos 48 a que foi condenado por crimes como peculato, corrupção e estelionato. "Se fôssemos fazer o cálculo, ele já teria progressão do regime", disse Pereira.

Nicolau dos Santos Neto responde a vários processos por participar do desvio de mais de R$ 170 milhões na construção do Fórum Trabalhista da capital paulista, na década de 1990. Os crimes relacionados ao caso se desdobraram em pelo menos sete processos criminais diferentes, movidos pelo Ministério Público Federal entre 1999 e 2001.