'Novas regras vão aumentar violência no trânsito, mas faremos Bolsonaro mudar de ideia', diz pai de vítima e eleitor do presidente
Projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi entregue pelo presidente Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados na última terça-feira. Texto prevê, entre outras medidas, o aumento do número de infrações que pode gerar perda da carteira de motorista.
"Não tenho a menor dúvida de que as mudanças nas regras vão aumentar a violência no trânsito. Quero que minha família e sua família transitem em paz, que a sociedade tenha segurança."
A opinião é do ativista pela segurança no trânsito Fernando Diniz, sobre o projeto de lei 3267, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto foi entregue pelo presidente Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados na última terça-feira (4).
O projeto será submetido à discussão e votação na Câmara e no Senado e, depois, deve ser sancionado pela Presidência.
Engenheiro aposentado, Diniz começou a militar na área de segurança no trânsito após perder o filho Fabrício em um acidente de carro na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, em março de 2003. O rapaz tinha 20 anos e estava no banco de trás de um veículo que trafegava em alta velocidade - o motorista foi condenado pela morte de Fabrício, mas está foragido até hoje. Em 2008, Diniz fundou a Trânsito Amigo, uma associação de parentes, amigos e vítimas acidentes de trânsito.
Uma das principais mudanças previstas no projeto de lei enviado por Bolsonaro é o aumento do limite de infrações para perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que passa de 20 para 40 pontos em um período de 12 meses.
"É uma proposta para atender não apenas os caminhoneiros, mas nós também... número de pontos na carteira? Passa para 40", declarou Bolsonaro em vídeo postado em sua conta no Twitter no último fim de semana.
"Dois terços das penalidades são graves ou gravíssimas, então acaba ficando muito fácil o cidadão perder a carteira, atingir a pontuação. E isso tem se mostrado ineficaz porque os órgãos executivos de trânsito não conseguem operacionalizar os processos para a suspensão do direito de dirigir", afirmou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, durante a entrega do projeto para o Congresso.
O novo limite de 40 pontos dá margem para cometer oito infrações graves, que penalizam o motorista em 5 pontos, ou cinco infrações gravíssimas, de 7 pontos.
Porém, algumas infrações gravíssimas podem implicar na perda da CNH mesmo que o limite total de pontos não seja atingido, como dirigir sob a influência de álcool, se esse estiver acima de determinado nível no sangue, ou fazer "rachas". Isso porque, além da infração, o motorista terá cometido um crime de trânsito.
Nesse caso, a proposta do governo prevê que seja dada maior celeridade a processos administrativos tramitando nos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).
"Não aceito o aumento do limite de 20 para 40 pontos. Isso só vai beneficiar aqueles que cometem muitas irregularidades. Para o cidadão de bem, quanto maior o rigor da lei, melhor", diz Diniz.
"Eu fui eleitor de Bolsonaro e quero continuar acreditando que ele vai mudar o país. Inclusive, estive com Bolsonaro no Congresso, 20 dias antes do atentado que ele sofreu. Mas se tiver que rasgar a foto que tirei com ele, eu rasgo", declara Diniz.
"Estamos otimistas que vamos reverter esse quadro. Eu aposto que esse projeto de lei não vai passar no Congresso. Agora, se passar, vamos para Brasília protestar, vamos falar com Bolsonaro, vamos fazê-lo mudar de ideia", continua.
Mudanças previstas no projeto de lei
A mudança da pontuação necessária para perder a carteira também foi criticado por especialistas em segurança no trânsito.
"O aumento de (20 para 40) pontos vai na contramão do que deveria ser feito, porque ao fazer isso o Estado encoraja uma minoria de cerca de 5% de condutores que são infratores contumazes, são mais agressivos e cometem mais de duas ou três infrações por ano", afirma José Aurélio Ramalho, diretor-presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária.
Outra mudança considerada polêmica é a redução da penalidade para quem transportar crianças fora de dispositivos de retenção - conhecidos como "cadeirinhas". De acordo com a regra atual, a infração é gravíssima, gerando perda de 7 pontos na carteira e multa de R$ 293,47. Já as novas regras preveem que a desobediência seja punida apenas com advertência do órgão de trânsito.
"Se a gente remover a punição, a tendência é que a sociedade perca o hábito de usar cadeirinha ao longo dos anos", afirma Gabriela Freitas, gerente executiva da ONG Criança Segura, que advoga pelo uso do equipamento desde 2001.
"Advertência tem caráter educativo. Mas só com educação não vamos garantir a segurança no trânsito. Todos os casos de sucesso, como o uso do cinto, combinaram uma campanha de conscientização com fiscalização efetiva - ou seja, multa", completa Freitas.
Já para o advogado Rosan Coimbra, presidente da Comissão de Direito do Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, a alteração da regra das cadeirinhas traz mais segurança jurídica sobre o tema, apesar da punição tornar-se mais leve.
Atualmente, a questão é regulamentada por uma norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou em abril deste ano que o Contran não pode criar infrações.
Já o novo projeto de lei coloca a questão das cadeirinhas diretamente no Código de Trânsito Brasileiro, que antes só mencionava a necessidade das crianças estarem no banco de trás e fazia referência ao Contran, sem citar o equipamento.
Assim, com o texto de Bolsonaro, não haveria risco de que as normas deixassem de existir, porque estariam incorporadas ao código e não estariam apenas em uma resolução do Contran.
Outras alterações
O projeto de lei ainda prevê que motoristas de caminhões e ônibus (das categorias C, D e E) não sejam mais obrigados a fazer exame toxicológico ao renovar a CNH. O exame é capaz de detectar o consumo de substâncias psicoativas nos três meses anteriores, como o chamado "rebite", que é utilizado para reduzir o sono e dirigir por muitas horas seguidas.
Assim como no caso da cadeirinha, Coimbra também avalia que a medida pode ser positiva. Em vez dos exames toxicológicos, avalia o advogado, podem ser realizadas batidas de trânsito na própria estrada para coletar amostras dos motoristas - como as blitze do bafômetro, que detectam consumo de álcool acima do limite permitido.
Diniz, da associação Trânsito Amigo, discorda: "Esses motoristas C, D e E representam a menor parte da frota nacional, mas são responsáveis pela maior parte das mortes. Sem exame toxicológico, você está dividindo espaço na estrada com verdadeiros zumbis do asfalto. Além disso, imagina se o motorista de ônibus escolar que leva seu filho para a escola usar droga para ficar acordado. Isso é inaceitável".
O projeto de lei de Bolsonaro ainda prevê medidas menos polêmicas, como o aumento de cinco para dez anos do prazo de validade da CNH no caso de pessoas com até 65 anos - acima dessa idade, o período de renovação da carteira de motorista aumenta de 2,5 anos para cinco anos.
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