Direita mira eleitorado e avança com proposta de redução da maioridade penal no Congresso

Raquel Miura, correspondente da RFI em Brasília

A segurança pública será um dos principais temas da campanha eleitoral no Brasil, e esse clima de disputa tem favorecido a direita a avançar com a PEC da maioridade no Congresso.

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O assunto acirra os discursos de apoiadores de Lula e Flávio Bolsonaro. Ao contrário do debate sobre o fim da escala 6x1, no caso da maioridade penal a direita enfatiza o apoio popular à mudança, diante de casos recentes e emblemáticos que tiveram a participação de adolescentes, como a morte e tortura de animais e um estupro coletivo contra uma adolescente no Rio de Janeiro.

"A esquerda brasileira, ao defender criminoso, vive numa realidade à parte do Brasil. Não podemos mais esperar novas vítimas de assaltos, de estupros, de homicídios", disse o deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

"Ou a gente cria mecanismos para combater o crime de forma dura e efetiva, encarecendo o custo do crime, ou as famílias vão ficar cada vez mais sitiadas, com as organizações aliciando os jovens", enfatizou o deputado Mendonça Filho (PL/PE).

Esquerda aponta equívocos e intenção política

Já os governistas argumentam que a medida pode ter impacto negativo no combate à violência, ampliando o aliciamento de jovens ainda mais novos pelo crime organizado, e citam as medidas socioeducativas previstas na legislação atual, como internação de até três anos para crimes violentos ou reincidência grave, para afirmar que não defendem a impunidade.

"O Brasil tem responsabilização de menores sim. Aqui é a partir de 12 anos. Na Alemanha, a responsabilidade penal juvenil, por exemplo, é a partir de 14 anos, com maioridade entre 18 e 21, porque eles fazem uma diferenciação. Dados mostram que a participação de adolescentes entre 16 e 18 anos em homicídios e tentativas de homicídios é de 0,5%", disse a deputada Érika Kokay (PT/DF).

"É porque a eleição está chegando e o Flávio está derretendo nas pesquisas. O BolsoMaster é uma bomba que explodiu e não dá para catar a pólvora. E aí eles apelam para medidas populistas como essa, que é uma aberração jurídica, sem consistência orçamentária. É jogar para plateia. Não há nenhuma responsabilidade com as vidas perdidas", destacou Sâmia Bomfim (PSOL/SP).

Texto precisa ser aprovado com 3/5 na Câmara

O texto inicial do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE) previa maioridade total a partir de 16 anos, inclusive na área civil, incluindo obrigatoriedade de voto, possibilidade de tirar licença para dirigir e responsabilidade para assinar contratos. Porém essa parte foi retirada, focando as mudanças na área penal.

Outras duas propostas tramitam apensadas, com sugestões diferentes para o alcance da maioridade criminal. Uma prevê que jovens a partir de 16 anos sejam enquadrados por qualquer crime e a outra apenas por crimes hediondos ou crueldade extrema.

Por se tratar de uma PEC, proposta de emenda constitucional, o texto não depende de sanção presidencial (Executivo), mas precisa do apoio de três quintos dos deputados em votação no plenário da Câmara.