Tem carro elétrico? Veja novas regras dos bombeiros de SP para carregadores
Após conflitos em prédios e disputas judiciais, nova lei estabelece regras para equipamentos que serão exigidas para renovação do AVCB
O Corpo de Bombeiros de São Paulo publicou nesta terça-feira, 17, novas regras para carregadores de veículos elétricos no Estado. As exigências incluem sistemas de detecção de incêndio, botão de desligamento de emergência e placa explicando o que fazer em situações de perigo. As medidas são obrigatórias para a renovação do auto de vistoria (AVCB) de imóveis.
A publicação ocorre quase um mês após o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) impedir que condomínios barrem a instalação desses dispositivos sem justificativa técnica ou de segurança.
Como o Estadão mostrou, a falta de regulamentação sobre o tema vinha motivando brigas em residenciais, com ações na Justiça e até destituição de síndico. A ausência de uma lei específica impedia que condomínios soubessem quais medidas de segurança deveriam exigir.
Quais regras os condomínios podem exigir? De quem é a decisão?
A lei sancionada por Tarcísio em fevereiro determina que condomínios podem definir regras técnicas para a instalação, para a cobrança pelo consumo elétrico extra e para a responsabilização por eventuais danos ao imóvel. Mas a única forma de proibir o carregador é comprovando riscos de segurança, por meio de documentos técnicos.
Caso a administração barre a recarga sem apresentar motivo ou de forma discriminatória, o proprietário pode acionar a Justiça.
Para instalar o carregador, o condômino precisa:
- formalizar à administração do condomínio previamente sobre a instalação;
- checar a compatibilidade com a carga elétrica do imóvel;
- seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da distribuidora de energia elétrica (a Enel, no caso da Grande São Paulo);
- contratar a instalação por profissional habilitado, com emissão de anotação ou registro de responsabilidade técnica (ART ou RRT).
Todos os imóveis no Estado que tiverem seus projetos aprovados pelas autoridades desde fevereiro ficam obrigados a garantir capacidade elétrica mínima para eventual inclusão de carregador. O governador ainda precisa publicar a regulamentação dessa medida, mas não há prazo para que isso ocorra.
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