SP: Tribunal de Justiça suspende liminar contra aumento do IPTU
O MP havia ingressado com ação na Justiça contrária ao reajuste por entender que a aprovação do projeto na Câmara foi irregular
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu nesta quarta-feira a liminar da 7ª Vara da Fazenda Pública que havia suspendido a validade da lei que reajusta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da capital. Os pedidos de suspensão da liminar foram propostos pela prefeitura e pela Câmara de Vereadores.
Na decisão, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, disse que a suspensão da lei acarretará em perdas na ordem de R$ 800 milhões ao município. "(Configura) inegável prejuízo às diretrizes orçamentárias que se ocupam de áreas sensíveis da administração, como saúde e educação, tudo a justificar a concessão da suspensão ora rogada", disse o presidente da Corte.
De acordo com o Tribunal de Justiça, a decisão de hoje não aprecia o mérito do processo principal, mas apenas a potencialidade lesiva do ato decisório.
A ação contrária ao aumento do IPTU foi movida pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital, que alegou que a aprovação da lei feriu o princípio de legalidade, já que o texto foi aprovado pelos vereadores em sessão extraordinária, um dia antes da realização de audiência pública.
Aumento do IPTU
No dia 24 de outubro, a Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo que prevê o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano para a cidade de São Paulo no próximo ano. A aprovação permite o aumento de até 35% para os imóveis comerciais e 20% para os residenciais. O projeto ainda depende de sanção do prefeito Fernando Haddad (PT).
Para imóveis com valorização superior a esses percentuais, haverá novos reajustes até 2017. Nos próximos três anos, o limite será de 15% para os imóveis comerciais e 10% para os residenciais. O valor final será condicionado pela atualização da Planta Genérica de Valores, ou seja, o valor venal do imóvel. Pela legislação, a planta é revisada a cada quatro anos.
O projeto foi aprovado por 29 vereadores. Outros 26 votaram contra. Também ficou definido que os aposentados que ganhem até três salários mínimos e tenham apenas uma residência ficam isentos do pagamento do imposto. Haverá descontos progressivos para aqueles que estiverem nessa situação e que tenham vencimentos entre quatro e cinco salários mínimos.
Para quem ganhe entre três e quatro salários, haverá um desconto de 50%. Para quem estiver entre aqueles com vencimentos entre quatro e cinco salários o desconto será de 30%.
De acordo com a prefeitura, no próximo ano, o aumento médio do IPTU na capital ficará em 14,1%, sendo que a média do aumento do IPTU para imóveis residenciais pagantes ficará em torno de 10,7%. O número de contribuintes isentos permanecerá estável em cerca de um milhão. O total de contribuintes na cidade é de cerca de 3 milhões.
