PL: Mulheres Gaúchas poderão consultar histórico criminal de seus pretendentes
Projeto de lei busca ampliar prevenção à violência doméstica e feminicídios
A deputada estadual Delegada Nadine (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul um projeto de lei que garante às mulheres o direito de acessar informações sobre os antecedentes policiais de atuais ou futuros companheiros. A proposta tem como objetivo reforçar a prevenção à violência contra a mulher e aos casos de feminicídio.
O Projeto de Lei nº 423/2025 autoriza a solicitação, junto à Polícia Civil, de dados restritos sobre crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, além de crimes contra a dignidade sexual. As informações disponibilizadas se limitam à existência dos registros e à tipificação penal correspondente.
Para ter acesso aos dados, a mulher deverá apresentar um requerimento fundamentado, acompanhado de comprovação mínima de vínculo afetivo. A liberação das informações dependerá de decisão favorável do delegado de polícia responsável pelo atendimento.
O texto também determina que as informações são classificadas como dados pessoais sensíveis, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo segurança jurídica. Com o retorno das atividades parlamentares, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
ALRS.
