Avanço Legislativo: CCJ da Assembleia do RS aprova projeto para distribuição gratuita de Cannabis Medicinal pelo SUS
Proposta de autoria do deputado Leonel Radde foi acolhida por unanimidade e estabelece as diretrizes da nova política estadual antes de seguir para votação no Plenário.
A CCJ da Assembleia Legislativa do RS aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 19/2023, que prevê a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis medicinal, como CBD e THC, pelo SUS. De autoria do deputado Leonel Radde, a proposta beneficia pacientes com enfermidades que tenham comprovação científica de melhora, além de incentivar pesquisas e capacitar profissionais da saúde. Considerada legal e constitucional, a matéria segue agora para apreciação e votação no Plenário do Parlamento gaúcho.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul deu parecer favorável, por unanimidade, ao Projeto de Lei 19/2023 nesta terça-feira (10/11). A matéria, proposta pelo deputado estadual Leonel Radde (PT), visa instituir uma política pública no estado para o uso e o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabinoides na rede pública de saúde.
O texto aprovado contempla o acesso a compostos como o canabidiol (CBD) e o tetrahidrocanabinol (THC), em caráter excepcional, para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida busca regulamentar o atendimento a pessoas diagnosticadas com enfermidades cujos sintomas contem com comprovação científica de melhora por meio da cannabis terapêutica.
Com o aval da comissão temática — responsável por analisar aspectos jurídicos, legais e constitucionais —, o projeto avança para as próximas etapas do processo legislativo estadual. A validação na CCJ assegura a conformidade legal do texto, permitindo que a matéria seja agora submetida à apreciação e votação de todos os parlamentares no Plenário do Parlamento gaúcho.
Além da distribuição dos fármacos, o Projeto de Lei 19/2023 fixa balizas para a orientação técnica de familiares e pacientes, o estímulo ao desenvolvimento de pesquisas científicas na área e a qualificação de profissionais da saúde pública. A expectativa do Legislativo é que o debate ganhe corpo na Assembleia nas próximas semanas.
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