Bolsa Família e BPC: governo flexibiliza visita do CRAS para famílias unipessoais até 2027
Agora, a ausência do registro da entrevista domiciliar no Cadastro Único não poderá mais impedir a inscrição desse público nestes benefícios sociais.
Uma nova decisão do governo federal passa a permitir que até julho de 2027, beneficiários de família unipessoal do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) recebam os pagamentos sem a exigência de visita domiciliar do CRAS, como vinha sendo feito conforme nova lei.
O entendimento foi acordado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Defensoria Pública da União (DPU) e foi homologado pela Justiça Federal na última terça-feira, 14 de julho.
A Lei nº 15.077/2024, que exige a realização de entrevista na casa do próprio beneficiário, foi alvo de uma Ação Civil Pública que discutiu a aplicação da norma. A legislação segue valendo, mas a decisão judicial autoriza o governo federal a colocar prazos e exceções para a exigência de entrevista domiciliar no caso de famílias compostas por uma única pessoa.
Dessa forma, a ausência do registro da entrevista domiciliar no Cadastro Único não poderá impedir a inscrição, a atualização cadastral, a concessão ou manutenção do BPC ou, inclusive, a manutenção do Bolsa Família para famílias de uma só pessoa até julho de 2027.
Agora o atendimento, em vez disso, poderá ser realizado presencialmente nas unidades responsáveis pelo Cadastro Único, observadas as situações específicas previstas no termo de acordo.
Bloqueio de bets
O Governo Federal começou a bloquear o acesso de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às plataformas de apostas esportivas. A medida, determinada pelo Ministério da Fazenda em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), já alcançou cerca de 2,8 milhões de pessoas que possuíam cadastro em sites de apostas.
Com a nova regra, beneficiários dos dois programas sociais não poderão criar novas contas nas plataformas, enquanto aqueles que já estavam cadastrados tiveram o acesso suspenso. As empresas de apostas deverão atualizar suas bases de dados a cada 15 dias para impedir o uso dos serviços por esse público.
Além do bloqueio, o governo também endureceu as regras para a publicidade das bets. Desde esta quinta-feira (17), todas as campanhas devem exibir alertas sobre os riscos das apostas, com mensagens como: "Apostar faz você perder dinheiro", "Apostar pode causar dependência" e "Aposta não é investimento".
Também ficam proibidas propagandas que incentivem apostas como forma de renda, criem sensação de urgência para jogar ou utilizem comentaristas esportivos para estimular apostas durante transmissões. Empresas que descumprirem as novas normas poderão sofrer sanções administrativas.
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