BB abre mão de exclusividade no consignado a servidores
BRASÍLIA, 10 Out (Reuters) - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira acordo proposto pelo Banco do Brasil no qual a instituição se compromete a deixar de exigir exclusividade no crédito consignado a servidores de órgãos públicos.
"Acaba a exigência, pelo Banco do Brasil, de exclusividade em consignado em contratos formados com órgãos públicos", disse o conselheiro Marcos Paulo Veríssimo, relator do caso no Cade.
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O acordo, chamado de Termo de Compromisso de Cessação (TCC), prevê ainda o pagamento pelo banco de 65 milhões de reais ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, administrado pelo Ministério da Justiça, ao qual o Cade é vinculado.
As ações do BB na bolsa paulista, que iniciaram o pregão em alta, caíam 0,31 por cento às 12h19, a 22,70 reais. No mesmo horário, o Ibovespa perdia 0,53 por cento.
Com a aprovação do acordo no Cade, que vale para contratos existentes e futuros de crédito consignado, o órgão antitruste suspende processo de investigação sobre o assunto.
Os servidores que recebem salários pelo BB e que eram afetados pela exclusividade poderão contratar consignado em qualquer outro banco.
O caso envolvendo a exclusividade do BB no crédito consignado foi iniciado no Sistema de Defesa da Concorrência em 2010, a partir de denúncia da Federação Interestadual dos Servidores Públicos (Fesempre) dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá e outros.
O processo no Cade foi instaurado em agosto de 2011 para apurar eventuais práticas irregulares nos contratos de exclusividade na concessão do consignado pelo BB. Em novembro passado, o Cade rejeitou recurso do BB contra a investigação.
(Por Leonardo Goy)
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