Nova resolução altera regras para CNH Especial de pessoa com deficiência?

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As novas regras para obter a Carteira Nacional de Habilitação são exatamente as mesmas para pessoas com e sem deficiência? A resolução que atualiza as diretrizes para adquirir a CNH foi aprovada nesta segunda-feira, 1, pelo Conselho Nacional de Trânsito e entra em vigor após publicação no Diário Oficial da União (DOU).

O blog Vencer Limites (Estadão) e a coluna Vencer Limites no Jornal Eldorado (Rádio Eldorado FM 107,3 SP) questionaram o Ministério dos Transportes. Todas as etapas serão iguais para pessoas com e sem deficiência? O tipo especial da CNH será solicitado na abertura do pedido, pelo site do Ministério dos Transportes, pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito ou pelo Detran? Ou em outra etapa do processo? O conteúdo teórico será o mesmo para pessoas com e sem deficiência? Não haverá conteúdo específico para a CNH especial? Para a pessoa com deficiência, o número mínimo de aulas práticas também será de duas horas-aula obrigatórias? Como será feita a renovação da CNH especial de pessoa com deficiência?

"Todas as etapas do processo de habilitação devem garantir condições de acessibilidade. Isso inclui tanto o material de estudo quanto o atendimento presencial. Os materiais audiovisuais produzidos para o curso teórico deverão ser acessíveis, com legendas, tradução em Libras e recursos visuais que facilitem a compreensão. Além disso, os Detrans são responsáveis por garantir atendimento adequado ao candidato com deficiência, incluindo intérprete de Libras, quando solicitado, condições de prova adaptadas conforme a necessidade, atendimento prioritário e suporte em todas as etapas presenciais e acessibilidade física e comunicacional nos locais de atendimento", respondeu a pasta.

Não há nenhum novidade na declaração dos Ministério dos Transportes, que destaca a acessibilidade dos processos, nada mais do que uma obrigação prevista em lei. A CNH especial de pessoa com deficiência é o primeiro passo para solicitar isenção de impostos estaduais e federais na compra de carro novo. E mesmo feito faz tempo, sempre há dúvidas sobre esse processo.

O MT enviou também outras explicações, que não tratam das pessoas com deficiência.

Por que 20 milhões de brasileiros dirigem sem carteira de habilitação? O principal motivo é o alto custo e a complexidade do processo atual. Muitos cidadãos, especialmente de baixa renda, acabam conduzindo sem habilitação por não conseguirem arcar com as despesas exigidas pelas autoescolas e pelas etapas obrigatórias. O novo modelo busca justamente ampliar o acesso, simplificando etapas e reduzindo custos.

Como obter a CNH? A abertura do processo poderá ser realizada pelo site do Ministério dos Transportes, pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito ou, ainda, pelo Detran.

O novo modelo aumenta a segurança no trânsito? Sim. A expectativa é ampliar o número de condutores habilitados e reduzir a condução sem formação adequada. A formalização do processo contribui para diminuir a informalidade. Vale lembrar que, assim como no modelo atual, a habilidade para dirigir em vias públicas continuará sendo avaliada por exames teóricos e práticos obrigatórios. As aulas, por si só, não garantem que o candidato esteja apto; é a prova que atesta se ele realmente tem as competências necessárias para dirigir com segurança.

Como o novo modelo irá baratear o custo da CNH? O custo poderá cair em até 70%. Hoje, a maior parte do valor pago pelo candidato corresponde às aulas oferecidas pelas autoescolas, que representam cerca de 80% do total. Com o novo modelo, o Ministério dos Transportes vai oferecer gratuitamente o curso teórico on-line, acessível pelo aplicativo da CDT ou pelo site do próprio ministério. O candidato poderá estudar sem precisar pagar por aulas presenciais, se preferir. Além disso, a redução da carga horária mínima nas aulas práticas e a ampliação de opções, como instrutores autônomos autorizados, aumentam a concorrência e permitem que cada pessoa escolha a forma mais adequada e acessível para sua preparação.

Quem irá se beneficiar com a proposta? Todos os brasileiros, especialmente aqueles com menor renda. Atualmente, cerca de 161 milhões de brasileiros estão em idade legal para dirigir, mas muitos ainda não possuem habilitação, em grande parte devido ao alto custo do processo atual.

O processo será menos burocrático? Sim. O novo modelo simplifica etapas e adota soluções digitais que tornam o processo mais rápido e acessível. O cidadão poderá realizar o curso teórico gratuitamente, de forma on-line, e só precisará comparecer ao Detran para etapas presenciais obrigatórias, como coleta biométrica e exames médicos. Além disso, o uso de plataformas tecnológicas, que podem conectar candidatos e instrutores, com recursos de agendamento, vai agilizar o atendimento e reduzir deslocamentos desnecessários.

Frequentar autoescolas para as aulas continuará sendo obrigatório? Não. O conteúdo teórico será oferecido gratuitamente em formato digital pelo Ministério dos Transportes e também poderá ser estudado de forma presencial em autoescolas, instituições ou empresas credenciadas.

O aluno terá que cumprir um número mínimo de aulas práticas? Sim. O novo modelo reduz a carga horária de aulas práticas, sendo exigidas duas horas-aula obrigatórias. O candidato poderá escolher como fará sua preparação: contratando uma autoescola ou um instrutor autônomo autorizado pelos Detrans. Isso permite adaptar a formação às necessidades de cada pessoa e reduzir custos, mantendo a obrigatoriedade de ser aprovado nos exames teórico e prático para obter a CNH.

As autoescolas vão acabar? Não, as autoescolas não vão acabar. O projeto apenas torna o processo de formação de condutores mais flexível e acessível, permitindo que o cidadão escolha entre fazer o curso completo em uma autoescola ou se preparar de outras formas, como por meio de instrutores autorizados ou plataformas on-line. As provas teórica, prática e os exames médicos continuam obrigatórios, garantindo a avaliação da capacidade do condutor. As autoescolas continuam tendo papel importante, mas deixam de ser o único caminho possível para quem quer se habilitar.

O projeto diminui a importância das autoescolas? Não. As autoescolas continuarão oferecendo cursos teóricos e práticos presenciais, com acompanhamento personalizado. O que muda é que o candidato passa a ter mais liberdade de escolha, ele pode continuar optando por uma autoescola tradicional, contratar um instrutor autônomo autorizado para as aulas práticas ou estudar gratuitamente pelo site do Ministério dos Transportes a parte teórica. O objetivo é democratizar o acesso, sem retirar a importância das autoescolas.

E como ficam as categorias C, D e E? A proposta também prevê a facilitação dos processos de obtenção da CNH para as categorias C (veículos de carga, como caminhões), D (transporte de passageiros, como ônibus) e E (carretas e veículos articulados), permitindo que os serviços sejam realizados por autoescolas ou por outras entidades, com o objetivo de tornar o processo mais ágil e menos burocrático.

Como será o procedimento para autorizar instrutores autônomos? Os instrutores já registrados no sistema receberão uma notificação (push) pelo aplicativo, informando sobre o novo modelo e comunicando que já poderão atuar como instrutores autônomos, sem qualquer ação adicional necessária. Para novos interessados, o curso de formação de instrutor estará disponível, com oferta gratuita pelo Ministério dos Transportes e, após concluí-lo, o futuro instrutor deverá solicitar autorização junto ao órgão executivo de trânsito. Esses profissionais terão identificação oficial, garantindo controle, segurança e transparência no processo. Nenhum instrutor poderá atuar sem autorização formal do Detran.

Quem poderá atuar como instrutor autônomo? Poderão atuar como instrutores autônomos os profissionais autorizados pelos Detrans, desde que preencham os requisitos estabelecidos na Lei nº 12.302/2010, que regulamenta a profissão de instrutor de trânsito. Entre as exigências estão: ter no mínimo 21 anos, possuir habilitação há pelo menos dois anos na categoria em que pretende instruir, ter concluído o ensino médio, não ter cometido infrações gravíssimas nos últimos 12 meses e ter formação como instrutor em curso específico. Atualmente, esses cursos são oferecidos por autoescolas e instituições credenciadas, inclusive na modalidade de ensino a distância. O Ministério dos Transportes irá oferecer essa formação também de forma gratuita e digital, ampliando o acesso à profissão.

Como vou saber se um instrutor é realmente autorizado? Todos os instrutores autorizados aparecerão no site oficial do Ministério dos Transportes e no aplicativo da CDT, com identificação oficial. O candidato poderá conferir foto, dados de credenciamento e a validade da autorização. Isso evita fraudes e garante segurança na contratação.

Posso usar meu próprio carro para fazer aulas práticas? Sim. O candidato poderá usar seu próprio veículo nas aulas práticas, desde que esteja acompanhado por um instrutor autorizado e que o carro atenda aos requisitos de segurança previstos no Código de Trânsito Brasileiro, como equipamentos obrigatórios em dia, manutenção adequada e documentação regular. Essa possibilidade reduz custos e permite aprender dirigindo exatamente no veículo que a pessoa usa no dia a dia.

Quando eu iniciar o meu processo de habilitação, vou ter um prazo para concluir todo o processo? Não. O candidato pode concluir as etapas no seu próprio ritmo, sem prazo máximo para finalizar o processo. Isso evita que as pessoas percam a habilitação em andamento por falta de tempo ou de recursos e impede que precisem reiniciar tudo do zero, o que hoje aumenta custos e desestimula quem tem menos disponibilidade.

Se eu for reprovado, a segunda tentativa é gratuita? Sim. O candidato tem direito ao primeiro reteste gratuito. É uma forma justa de garantir que o nervosismo não impeça o candidato de seguir no processo. Com o reteste, o processo fica mais humano, acessível e alinhado às necessidades reais do cidadão.

A obrigatoriedade de passar por uma autoescola ocorre em todos os países? Não. Vários países adotam modelos mais flexíveis de formação de condutores, com cursos online e sem exigência de carga horária mínima. Em nações como os Estados Unidos, Reino Unido, Canadá e Austrália, o foco está nas avaliações teóricas e práticas, e não na quantidade de aulas obrigatórias. O Brasil busca seguir essa tendência internacional, priorizando a qualidade da formação e a segurança no trânsito, sem impor custos excessivos ao cidadão.

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