Dia da Acessibilidade Digital: movimento une Senado, Alesp e câmaras municipais
Proposta é regulamentar e atualizar o artigo 63 da Lei Brasileira de Inclusão (que completou 10 anos) para estabelecer padrões nacionais de acessibilidade em websites e aplicativos, além da inclusão de 11 de março no calendário oficial do País e também de estados e municípios; episódio 198 da coluna Vencer Limites no Jornal Eldorado (Rádio Eldorado FM 107,3 SP).
PODCAST
Um movimento para inclusão do Dia da Acessibilidade Digital (11 de março) no calendário oficial do País e também dos estados e municípios, une Senado, Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e câmaras municipais.
A iniciativa é liderada por Cid Torquato, ex-secretário municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo e atual embaixador da ICOM, plataforma de tradução simultânea de Libras. Em publicação nas redes sociais, ele celebra a participação de parlamentares na ação e explica a proposta.
"A senadora Mara Gabrilli apresentou, em maio, no Senado Federal, o projeto de lei N° 2251/2025, que cria o Dia Nacional da Acessibilidade Digital em 11 de março. O deputado estadual Marcos Damasio, em junho, na Assembleia Legislativa de São Paulo, protocolou o PL Nº 663/2025, propondo o Dia Estadual da Acessibilidade Digital. Em maio, o vereador Fabio Riva, na Câmara Municipal de São Paulo, com apoio de vários vereadores e partidos, propôs o PL Nº 449/2025, incluindo no calendário da cidade o Dia Municipal da Acessibilidade Digital", diz.
De acordo com a publicação de Cid Torquato, ao movimento quer pressionar o Executivo Federal para regulamentar o artigo 63 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelecendo a norma ABNT NBR 17.225 como o padrão nacional para acessibilidade digital em websites, além de propor e aprovar no Congresso Nacional uma alteração neste mesmo artigo 63 da LBI para inclusão de obrigatoriedade de acessibilidade digital também em aplicativos, com base na ABNT NBR 17.060.
"Parte do mesmo movimento, o vereador Artur Takayama, em junho, pelo PL Nº 62/2025, deu um passo importante para o Dia Municipal da Acessibilidade Digital em Suzano, sempre em 11 de março. Marcando esta primeira e significativa leva de iniciativas legislativas, o vereador Johnny Inclusão acaba de apresentar o PL Nº 139/2025 para criar o Dia da Acessibilidade Digital em Mogi das Cruzes", destaca.
"O Dia da Acessibilidade Digital é a 'cereja do bolo' desse movimento", completa Torquato. A data escolhida, 11 de março, faz referência ao dia de lançamento da ABNT NBR 17.225 (11/3/2025).
10 anos da LBI - A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) completou dez anos no último domingo. Em reportagem especial do blog Vencer Limites, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e o senador Romário (PL-RJ), parlamentares diretamente envolvidos na construção e aprovação da LBI, e também a atual secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, falam sobre quais precisam ser os próximos passos para que toda a abrangência da LBI seja aplicada.
Também com exclusividade, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse ao blog Vencer Limites, sobre as movimentações para a LBI alcançar efetividade máxima, que a "regulamentação do Estatuto da Pessoa com Deficiência é prioridade absoluta, especialmente a avaliação biopsicossocial".
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff (2011/2016) em uma cerimônia no Palácio do Planalto no dia 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, está em vigor desde janeiro de 2016. É o principal instrumento de defesa dos direitos da população com deficiência no País, mas ainda desconhecida por integrantes do judiciário e da segurança pública. A morosidade na regulamentação é um dos principais motivos da LBI permanecer nebulosa até mesmo para o povo com deficiência, embora seja o mecanismo de maior eficiência para o combate ao crime de discriminação da pessoa por causa da deficiência (artigo 88) e também a base para uma cobrança efetiva por acessibilidade, inclusive digital, em todos os setores.
