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Entenda por que Endrick ainda não pode assinar contrato profissional com o Palmeiras
LANCE! conversou com advogado especialista em direito desportivo para entender o que impede o time de firmar vínculo com a joia
Na última segunda-feira, a imprensa mundial repercutiu a aproximação do acordo entre Palmeiras e Endrick para a assinatura de seu primeiro contrato profissional. No entanto, ainda não é possível dizer que está tudo fechado, uma vez que há um impedimento legal que não permite que as partes possam assinar esse vínculo antes de o garoto completar os 16 anos, em julho.
Para entender melhor essa questão, o LANCE! buscou conversar com o advogado especialista em direito desportivo Cristiano Caús, que é sócio do escritório CCLA Advogados e já trabalhou em grandes clubes, como o Santos. De acordo com o profissional, os impeditivos estão tanto na Constituição quanto nos regulamentos esportivos.
"Tanto a Lei Pelé, quanto o regulamento internacional de transferências da Fifa, e o regulamento nacional de transferências da CBF só permitem contrato de trabalho com 16 anos de idade. Então as três normas aí: a lei do Estado, a lei pública, e os regulamentos esportivos (nacionais e internacionais), os três falam de contrato profissional, contrato de trabalho a partir de 16 anos. Além disso, a Constituição Federal não permite o trabalho com 16 anos."
Segundo apurou o LANCE!, Palmeiras e o estafe de Endrick estão próximos de um acordo, restando apenas algumas arestas a serem aparadas para a "batida do martelo" por um contrato de três anos (o máximo permitido para menores de idade) e uma multa na casa dos 60 milhões de euros (R$ 316 milhões na cotação atual). Mas isso só poderá ser assinado a partir de 21 de julho, nos 16 anos do garoto.
Mas o torcedor do Palmeiras pode ficar tranquilo, pois até lá as leis asseguram que o clube fique protegido em caso de uma reviravolta, ou de uma mudança de planos do estafe do atleta. Segundo Cristiano Caús, o jogador com contrato de formação firmado é obrigado a assinar contrato profissional com o clube formador. Se não o fizer, a indenização será de 200 vezes o o Alviverde gastou em sua formação.
"O Palmeiras pode assinar um contrato de trabalho com o Endrick hoje? Não, não pode. O que o Palmeiras tem para poder vincular o Endrick a ele? O Palmeiras tem um contrato de formação esportiva, que pode ser celebrado desde o dia que ele faz 14 anos de idade e aí por conta de três requisitos que o Palmeiras cumpre muito bem, o Jurídico do Palmeiras é muito bom nisso, é um clube com certificado de clube formador, que tem contrato de formação registrado na CBF, e tem um vínculo superior a 12 meses. Por conta desses três requisitos, o Endrick tem obrigação de assinar o primeiro contrato de trabalho dele com o Palmeiras, então o Palmeiras está seguro nessa situação", disse o advogado antes de completar:
"E se ele não assinar contrato de trabalho com o Palmeiras e assinar com outro clube? Aí ele vai pagar o que a gente chama de indenização de formação, que é equivalente a 200 vezes todos os gastos que o Palmeiras teve na formação do Endrick, desde a ajuda de custo que se paga a ele até o rateio de gasto coletivo, como fisioterapeuta, médico, dentista... O rateio do centro de formação lá do Palmeiras dividido pelo número de atletas, mais o individual, que é a ajuda de custo. Multiplique isso por 200 e você vai ver que vai dar uma indenização multimilionária. Não me refiro nem ao Endrick, mas você não gasta menos de 4 ou 5 mil reais por mês com cada jogador na formação, multiplica isso pelos anos que ele está lá e por 200, vai dar muito dinheiro", garantiu o especialista em direito desportivo.
Cristiano, inclusive, teve um caso muito parecido quando estava no Santos junto com o presidente Orlando Rollo. Na época, eles precisaram lidar com a confecção do contrato profissional de Ângelo, em 2020, quando o garoto completou 16 anos. A solução encontrada foi celebrar um pré-contrato particular, sem efeito federativo, que formalizava as bases do vínculo que seria assinado à frente.
"O caso dele (Endrick) é muito parecido com o que eu tive em 2020 lá no Santos, com o Ángelo. O estafe do Ângelo já havia negociado as condições do futuro contrato de trabalho com o Santos. Quando todo mundo na mesa gostou do que estava sendo discutido (salário, prazos, premiações, bônus), o presidente Orlando Rollo falou "Caús, põe isso no papel, como advogado você precisa dar a solução". Eu falei "não posso assinar contrato de trabalho com ele, presidente". Aí eu falei para a gente fazer um pré-contrato de trabalho, somente para efeito de dizer para as partes que aquilo ali vai ser a base do contrato profissional", relembrou, antes de complementar:
"A gente fez um pré-contrato, mas não seria algo que seguraria mais do que o contrato de formação, não foi algo que a gente fez para obrigar o jogador a assinar o contrato de trabalho com a gente, porque isso a gente já tinha com o contrato de formação, assim como o Palmeiras tem. A gente fez para as partes ficarem tranquilas de que na hora de fazer o contrato de trabalho, seria aquele salário, aquele prêmio, aquele prazo, que a gente fez para solucionar aquela questão. Esse pré-contrato de trabalho não dava condição de jogo para ele, não se transforma em contrato federativo. Quando a gente formalizou o contrato de trabalho, foi exatamente nos mesmos termos do pré-contrato."
Uma solução como essa não tem efeito como se fosse burlar uma situação para benefício de uma parte ou outra, tanto é que nem seria possível registrar um contrato como esse na CBF ou na Fifa, já que o sistema não permite que um menor de 16 anos seja vinculado de forma profissional. Dessa forma, também não haveria risco de punição dos órgão regulatórios, mesmo com a rigidez da Fifa.
"Não há risco de punição da Fifa, pois ele nem entra no sistema, nem registra, nem vai aparecer a possibilidade de o clube gerar contrato com um jogador que ainda não fez 16 anos. Se bate o RG esportivo do Endrick, não vai gerar a possibilidade de contrato, isso nem vai existir. Se eles quiserem fazer um contrato particular como eu fiz, que as partes utilizam para definir as condições futuras, mas isso não se pode levar a registro nem da federação, nem da confederação, para levar até lá tem que ser o contrato federativo, que é gerado no sistema da CBF. Os jogadores, por exemplo, assinam dois contratos: um com formulário padrão para dar condição de jogo, aparecer no BID, e um contrato particular com toda aquela enxurrada de cláusulas, que não vai a registro", concluiu.
Em conversas com as duas partes, o LANCE! ouviu muitos pedidos de cautela e a reafirmação contundente de que ainda não há um contrato assinado. O que tem acontecido são conversas que caminham cada vez mais na direção do desfecho positivo. Os moldes do acordo estão próximos de serem definidos, mas cravar esse "aperto de mãos" somente poderemos a partir do dia 21 de julho, no tão esperado aniversário de 16 anos de Endrick, a joia palmeirense.
