MP que taxa casa de apostas esportivas entra em vigor
O governo do presidente Lula publicou, nesta terça-feira (25), a Medida Provisória que regulamenta as casas de apostas esportivas. A partir deste dia 25 de julho, as empresas serão taxadas em 18% e também pagarão imposto de renda sobre prêmios acima da faixa de isenção (R$ 2.112).
Agora, as receitas das casas de apostas começam a receber taxas em 18%, número que seria a receita obtida pelas empresas com todos os jogos feitos, menos os prêmios pagos aos jogadores. De acordo com o governo, o pagamento das taxas será destinado para a educação, segurança e esporte.
A arrecadação com a taxação estará sendo distribuída da seguinte maneira. 10% para seguridade social; 0,82% para educação básica; 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; 1,63% para clubes e atletas profissionais; 3% para o Ministério do Esporte.
"Esta é mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro. Ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e preservará a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo. Assim, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda sociedade", disse Ana Moser, ministra do Esporte.
MP tem números ambiciosos para controlar apostas
A medida provisória já está em vigor, mas ainda deve passar por uma regulamentação no congresso. Os parlamentares devem apreciar o assunto em 12 dias para que a MP não perca a validade. Aliás, o Ministério da Fazenda projeta arrecadar até R$2 bilhões até 2024 com as taxas. Para os anos seguintes, a projeção fica entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
"A expectativa da Receita Federal sobre a receita é muito menor do que a estimativa do próprio setor e as projeções preliminares da Secretaria de Reformas Econômicas. Então, ela (a medida provisória) vai no Orçamento, mas com uma projeção baixa, na casa de R$ 2 bilhões", disse Fernando Haddad, ministro da Fazenda.
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