Lei da SAF: Presidente do Senado apresenta projeto para mudanças
O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, encaminhou, nesta sexta-feira (9), um novo projeto de lei da SAF no Brasil. As mudanças, caso aprovadas, impactarão grandes clubes do cenário nacional do futebol.
O novo projeto encaminhado prevê, ao menos, sete mudanças que serão explicadas ao longo da matéria.
A princípio, a primeira delas diz respeito a blindar empresas que assumiram clubes endividados. Isso porque, credores que tinham valores a receber das associações, passaram a cobrar os grupos que assumiam o clube. Em um dos trechos da projeto de lei, Rodrigo Pacheco sugere que a nova norma estabeleça que os débitos devem ser cobrados da 'associação civil'.
Em seguida, o segundo tópico fala sobre a distribuição de dividendos. Hoje, a lei estabelece que 50% dos dividendos distribuídos pelas SAF's precisam ser direcionados ao pagamento de dívidas. Entretanto, essa questão não é considerada obrigatória. A nova proposta, contudo, prevê que 25% dos lucros dos dividendos acabem destinados, obrigatoriamente, a isso.
O terceiro tópico diz respeito ao Regime Centralizado de Execuções (RCE). O texto atual diz que esse item aparece como um mecanismo facilitar a renegociação de dívidas trabalhistas e cíveis. Entretanto, clubes que não têm uma SAF, como o Fluminense, por exemplo, têm usado esse mecanismo para renegociar suas dívidas. Assim, a intenção está em tornar isso algo exclusivo das SAF's de maneira clara.
O quarto item fala sobre a constituição dos conselhos. O texto atual não faz exigências quanto às escolhas para o conselho de administração e conselho fiscal. Contudo, a ideia agora está em ter um membro independente (sem ligação com o clube ou à empresa) como parte de cada um deles.
Outras mudanças na Lei da SAF
O quinto item diz respeito ao dono da SAF. Assim, para evitar que um dono estrangeiro não seja responsabilizado em casos de ações judiciais ou demais processos, a lei deve mudar para que uma pessoa residente no Brasil seja indicada pelo empresário para arcar com esses eventuais casos.
Outro tópico que pode mudar fala sobre o Programa de Desenvolvimento Educacional (PDE). A lei atual obriga os clubes-empresa a participarem do programa. Entretanto, agora a ideia está em estabelecer um prazo de 12 meses para que isso se implemente em cada SAF.
Por fim, o item final sugerido para mudança diz que os clubes-empresa estarão isentos de impostos quando ocorrer a venda de um jogador.
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