Sua empresa tem 9 dias pra criar um programa contra assédio
O prazo é 21 de março e você pode ser autuado pelo Ministério do Trabalho se não se adequar
Empresas que têm Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) têm até o dia 21 de março para criar programas de combate ao assédio sexual e outras formas de violência contra a mulher. A obrigação está prevista na Lei 14.457, sancionada em setembro de 2022 e que institui o Programa Emprega + Mulheres.
O advogado especialista em Direito do Trabalho, Fernando Kede, do escritório Schwartz e Kede Advogados, explica que o objetivo da lei é criar mecanismos para prevenir e combater o assédio sexual no mercado de trabalho e criar um ambiente mais seguro para as mulheres.
“Apesar de a lei não prever multas, as empresas que não se adequarem correm o risco de serem denunciadas e autuadas pelo Ministério do Trabalho e terem que assinar um termo de ajustamento de conduta com Ministério Público do Trabalho ou até mesmo sofrer uma ação civil pública”, comenta Kede.
O advogado orienta as empresas a se adequarem à nova regra. “Assédio sexual é uma prática criminosa extremamente nociva para a vítima e para o ambiente corporativo, por isso vem sendo punido com rigor cada vez maior pelo Judiciário e provocando uma forte reação da sociedade”, acrescenta.
Somente em 2022, a Justiça do Trabalho contabilizou 4.539 novos casos de assédio sexual. A medida, diz Kede, evita que a empresa tenha que pagar uma eventual indenização na Justiça do Trabalho pela conduta de seus prepostos e contribui para “proporcionar um ambiente de trabalho saudável”.
O investimento é baixo
O advogado reforça que, como as empresas já têm uma CIPA instalada, o investimento para adequação à lei é baixo.
“É preciso fazer palestras de conscientização sobre o problema ao menos uma vez por ano, criar canais de denúncia, que podem ser por e-mail, uma área no site ou telefone, e garantir o sigilo dos denunciantes”, comenta.
Empresas menores, que não tenham CIPA instituída, também podem criar programas de conscientização e acolher as denúncias recebidas, dando o encaminhamento adequado.
“O empregado que sofrer assédio sexual pode procurar o próprio responsável da CIPA, mas se não houver essa comissão, pode procurar o setor de RH. Se o problema não for solucionado, ele pode fazer uma denúncia no Ministério Público e procurar um advogado para auxiliar na denúncia ou propor uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho, pedindo a indenização, e denunciando o caso em uma delegacia, já que o assédio sexual é crime”, explica Kede.
Nesse caso, é preciso reunir provas para embasar a denúncia. “Gravações, e-mails, mensagens em aplicativos e até testemunhas podem ser usados para comprovar o assédio”, acrescenta Kede.
Uma questão de reputação
O advogado especialista em Compliance, Gustavo Schwartz, explica que estabelecer políticas de prevenção e combate ao assédio sexual contribui para fortalecer a reputação da empresa.
“Na era das redes sociais e de movimentos fortes que expõem esse tipo de crime, a empresa que não combate o assédio pode ter sua imagem destruída. Além dos prejuízos com processos judiciais, há ainda o risco de perda de investimentos”, comenta.
Ao mesmo tempo, diz o especialista, uma resposta rápida a um caso de assédio representa a “percepção de que a empresa está empenhada em oferecer um ambiente de trabalho saudável e em diminuir a desigualdade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho”, completa.
(*) HOMEWORK inspira transformação no mundo do trabalho, nos negócios, na sociedade. É criação da COMPASSO, agência de conteúdo e conexão.
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