Relatório da 6x1 prevê transição para 40h em 14 meses e acena com medidas para pequenas empresas

BRASÍLIA - O relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 prevê uma transição de 14 meses para reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais e abre espaço para adoção medidas para aliviar microempreendedores individuais e pequenas empresas.

O parecer foi lido em comissão especial na Câmara dos Deputados no início da noite desta segunda-feira, 25.

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O substitutivo à PEC apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) tem nove artigos e muda dispositivos da Constituição que tratam de jornada e folgas.

O relatório prevê que a duração do trabalho deve ser de, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais. Compensação de horários e redução da jornada poderão ocorrer mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Segundo a transição proposta, a jornada cairia para 42 horas semanais 60 dias após a promulgação da PEC. Doze meses depois, haveria uma nova redução para chegar a 40 horas semanais.

Além disso, estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, um dos quais preferencialmente aos domingos. No entanto, prevê que convenção ou acordo coletivo possam estabelecer regime compensatório que assegure, na média, os dois dias de repouso semanal remunerado, garantido que pelo menos um dos dias seja desfrutado dentro do período máximo de uma semana de trabalho.

O relator definiu ainda que lei poderá dispor sobre hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado teriam regimes diferenciados.

Segundo o parecer, a redução da jornada não pode ter qualquer diminuição salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. A proibição também se aplica aos pisos salariais.

Prates também explicitou que a redução da jornada não vai implicar diminuição proporcional das jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais.

MEI e pequenas empresas

O relator colocou em um artigo que uma lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, para amenizar os impactos da PEC sobre os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

A medida era um pleito de deputados de centro e do setor produtivo, que teme o aumento de custos com a redução da jornada nessas empresas menores. O aceno ocorre em meio à resistência do governo de adotar formas de compensação para empresas em contrapartida à redução da jornada.

Prates também indicou que trabalhadores que ganham duas vezes e meia acima do teto do INSS (R$ 21.188,875) não ficariam submetidos às regras sobre duração do trabalho e o controle da jornada. Apesar disso, ele excetuou da medida funcionários públicos da administração direta e indireta da União, Estados e municípios. Isso significa que os funcionários públicos ficam sujeitos às regras de redução mesmo com salário acima desse valor.

O relator estipulou que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações relativas a esses casos.

Acordo entre Lula e Motta

O relatório foi finalizado após uma reunião entre o presidente Lula e Motta na manhã desta segunda-feira.

No encontro, ficou acertado que a jornada de trabalho seria reduzida em 2 horas passados 60 dias da promulgação da PEC, para 42 horas semanais. Um ano depois haverá um novo corte de 2 horas, até chegar em 40 horas semanais.

Em entrevista após o encontro, Motta afirmou que serão garantidos na PEC dois dias de folga por semana, sem redução salarial. Ele afirmou ainda que vai se reunir com Lula nos próximos dias para tratar da questão dos microempreendedores individuais.

"Hoje, esses empreendedores só podem empregar uma pessoa por carteira assinada, a ideia nossa é poder avançar, permitindo que esses empreendedores possam contratar mais pessoas", disse.

A transição foi uma vitória do Congresso e encontrava resistência em Lula e nos ministros Luiz Marinho (Trabalho) e Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência).

Na sexta-feira, 22, ao anunciar o encontro com Motta, Lula defendeu que a mudança ocorresse de uma vez só.

"Nós defendemos que a redução seja de uma vez. De 44 (horas) para 40 (horas) e fim de papo, sem reduzir salário. Obviamente nós não temos força para aprovar tudo que a gente quer. Não dá para aceitar ficar quatro anos para fazer meia hora por ano, uma hora por ano. Ai é brincar de fazer redução", disse.