Receita Federal cancela registro especial de importadora de bebidas no ES
Decisão afeta a empresa Savixx Comércio Internacional; companhia tem 30 dias para recorrer da medida
A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (ES) cancelou de ofício o registro especial de importação de bebidas da empresa Savixx Comércio Internacional S/A. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O ato declaratório executivo revoga a autorização que havia sido concedida à companhia em julho de 2007. Com a medida, a empresa perde o Registro Especial Bebidas - Importador.
Prazos e recursos
A Savixx Comércio Internacional tem o prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação do ato, para apresentar recurso à Superintendência da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal.
O recurso não possui efeito suspensivo. Isso significa que o cancelamento do registro permanece válido enquanto o processo é analisado. A decisão na esfera administrativa tem caráter definitivo.
Texto gerado com ajuda de Inteligência Artificial e editado pelo nosso time de jornalistas.
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