Precatórios: Medida Provisória abre crédito de R$ 93,1 bilhões para pagamento de dívidas
Medida do governo Bolsonaro que represava os pagamentos dessas dívidas foi derrubada no Supremo Tribunal Federal
Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou Medida Provisória (MP) que abre crédito extraordinário de R$ 93,143 bilhões para quitar estoque de sentenças judiciais transitadas em julgado, os chamados precatórios, devidas pela União. A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em edição extra na noite desta quarta-feira, 20.
O recurso será aberto em favor dos ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União. A edição dessa MP já havia sido informada ontem, mais cedo, pelo Ministério do Planejamento.
No fim de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o pagamento dos precatórios por 9 votos a 1. Os precatórios, que são dívidas do governo com pessoas e empresas cujo pagamento já foi determinado por uma decisão judicial definitiva, estavam represados pela chamada "PEC do Calote", que "pedalou" o pagamento dessas dívidas da União durante o governo do presidente Jair Bolsonaro até 2026.
O Planejamento esclareceu que a apuração do valor total e a instrução inicial da proposta para abertura de crédito extraordinário foi feita pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), com base em informações solicitadas ao Poder Judiciário.
Fux não atendeu a uma tese da Fazenda: a de permitir que parte da dívida, relativa ao pagamento de juros e encargos, fosse tratada como despesa financeira, fora dos limites do novo arcabouço fiscal. Venceu, neste caso, o entendimento do Ministério do Planejamento, como destacado pela titular da Pasta, Simone Tebet, na ocasião.
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