PEC da autonomia financeira do Banco Central gera debate e coloca especialistas em lados opostos
De um lado, há quem defenda que BC precisa gerir seus próprios recursos para se blindar de retaliações do Executivo e, de outro, há temor de abusos e distorções; autoridade monetária não se manifestou
BRASÍLIA - O projeto que concede autonomia financeira para o Banco Central tem provocado divergências entre especialistas que geralmente costumam ter uma linha de pensamento harmônica, tanto em defesa do controle da inflação quanto da necessidade de redução dos gastos públicos.
De um lado, há quem entenda que é urgente retirar o Banco Central do Orçamento da União, para consolidar a autonomia operacional da instituição e blindar o órgão de influências políticas e retaliações por parte do Poder Executivo e do Congresso. De outro, há quem avalie que a proposta, da forma como está escrita, irá causar mais distorções do que benefícios para a economia brasileira.
Procurado, o BC não se manifestou.
O Estadão conversou com os economistas Luiz Fernando Figueiredo e José Júlio Senna, que passaram pelo Banco Central e defendem a proposta, por entender que ela aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais e dos principais bancos centrais do mundo.
"Acho o projeto muito importante, sou muito favorável. Você não pode dar mandato para alguém executar uma tarefa e não dar o mínimo de condições para que ela entregue os resultados", diz Figueiredo.
"Ficar no Orçamento significa que o Banco Central precisa barganhar com a burocracia para conseguir recursos. Isso já coloca em xeque a sua independência", pontua Senna.
A reportagem também falou com Marcos Mendes e Bruno Carazza, que entendem que o texto precisa de ajustes ou até mesmo ser abandonado, para evitar problemas que não foram mapeados pelos autores da proposta.
"Eu acho que teria de abandonar a PEC, que é um cheque em branco, e pensar em outros meios. A história brasileira revela que a autonomia orçamentária é desvirtuada. Os problemas poderiam ser resolvidos de outra forma", diz Carazza.
"O BC de fato está sendo asfixiado do ponto de vista orçamentário pelo governo. Estamos de acordo nisso, mas a PEC tem problemas sérios que vão provocar distorções", contrapõe Mendes.
Fora do Orçamento e com receitas próprias
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, relatada pelo senador Plínio Valério (PSDB-MA), foi aprovada na Constituição de Comissão e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 10 e aguarda decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre(União Brasil-AP) para ir à votação em plenário.
Na ocasião, Valério rejeitou emendas apresentadas pelo então líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), que afirmou que havia dúvidas por parte da equipe econômica em relação ao texto. Sem apoio do governo, ainda não há data para votação.
A proposta estabelece que o Banco Central irá se transformar em uma "entidade pública de natureza especial", com um novo regime jurídico, inédito no País, sem vinculação a ministérios, sem subordinação hierárquica e com um orçamento à parte, que não integrará as contas da União.
O BC terá receitas próprias, que virão, por exemplo, da rentabilidade das reservas internacionais e da gestão de títulos públicos, e poderá gerir esses recursos sem risco de sofrer contingenciamentos e bloqueios - congelamento de recursos - pelo Poder Executivo.
O objetivo, segundo os defensores do projeto, é fazer com que o Banco Central brasileiro replique o mesmo modelo orçamentário dos principais bancos centrais do mundo, com capacidade financeira para executar investimentos, atrair talentos no mercado financeiro e melhorar a supervisão bancária que passou a ser mais desafiadora com o surgimento e crescimento das fintechs e após o escândalo do Banco Master.
Hoje, o Banco Central depende de recursos do Orçamento e pode estar sujeito a cortes. Na visão de Figueiredo e Senna, isso abre a possibilidade para que o órgão sofra retaliações do Executivo e do Legislativo, em uma espécie de asfixia financeira.
"O Gabriel Galípolo (presidente do BC), que foi indicado pelo governo Lula e está fazendo um trabalho muito bom, só faltou ajoelhar no Senado para pedir ajuda. A situação é lamentável: há uma asfixia financeira de um lado e um aumento de atribuições de outro. Esse projeto não tem nada a ver com privilégios", diz Figueiredo, ex-diretor do BC e sócio da Jubarte Capital.
Segundo dados do próprio Banco Central, o orçamento para despesas discricionárias (não obrigatórias) da instituição - que servem, por exemplo, para investimentos - caíram 36% em termos reais de 2015 a 2024, de R$ 543 milhões para R$ 346 milhões. Em 2025, o número saltou para R$ 520 milhões, após apelos de Galípolo; mas para 2026, a previsão é que volte a cair para R$ 398 milhões.
Nos últimos 20 anos, o quadro de pessoal do BC teve redução de 35%, com queda de 20% nos últimos dez anos. Ao mesmo tempo, o número de entidades supervisionadas pelo órgão aumentou 30% no período, com o surgimento dos bancos digitais (fintechs). Além disso, o Banco desenvolveu o sistema Pix, sistema eletrônico de pagamentos instantâneo e gratuito, que exige monitoramento 24 horas sete dias por semana.
"Quando comecei minha carreira, trabalhar no Banco Central era o sonho de todo economista. Hoje, criou-se uma defasagem muito grande nos salários, que não acontece em outros bancos centrais ao redor do mundo. O BC precisa de recursos para voltar a ser atrativo", pontua José Julio Senna, ex-diretor do BC e chefe do Centro de Estudos Monetários do FGV/Ibre.
PEC tem distorções, dizem economistas
Mendes e Carazza não negam esses problemas e também defendem o aumento do orçamento para o Banco Central. Mas avaliam que a PEC tem distorções e que governo e Congresso deveriam propor ajustes ou seguir por um outro caminho.
Para Mendes, há quatro efeitos colaterais negativos no projeto. Primeiro, ele entende que o orçamento do Banco Central irá subir com o aumento da inflação e isso pode colocar o órgão em uma situação de conflito de interesses, já que ele precisa levar a inflação para a meta de 3%. Segundo, o controle externo determinado pelo projeto, via Conselho Monetário Nacional (CMN) e Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado - que precisam aprovar a proposta orçamentária encaminhada pelo próprio BC - é, a seu ver, frágil e pouco eficaz.
Em terceiro, o economista entende que há risco de captura política do Banco Central, com a indicação de nomes, pelo Executivo, que topem incluir no órgão despesas que seriam do Executivo, em uma espécie de repetição de um modelo que levou à hiperinflação no País durante os anos 70 e 80. Por fim, avalia que haverá uma corrida por órgãos públicos para se buscar o mesmo tipo de modelo.
"Com um orçamento próprio, cria-se um incentivo para indicações políticas no Banco Central. Será que teremos sempre um Gabriel Galípolo que vai contrariar os desejos do PT e do governo? Não necessariamente. A PEC pode transformar o BC em executor de orçamento monetário como havia antigamente", diz Mendes, pesquisador associado do Insper.
Pela proposta, o Banco Central precisa enviar um Plano Plurianual (PPA) que terá de ser aprovado pelo CMN e pela CAE. As despesas com pessoal terão um teto de crescimento real (descontada a inflação) de 2,5% ao ano, mas apenas após o BC recompor o quadro de funcionários.
A proposta estabelece que os funcionários do Banco Central continuariam sujeitos ao teto do funcionalismo, de R$ 46.366,19 mensais, mas o órgão teria autonomia para definir planos de carreira e a política remuneratória.
Carazza acha que essa que essas travas são frágeis, porque deixam em aberto o que seria essa recomposição, além de permitir ganhos reais todos os anos para funcionários do BC. O economista avalia que no longo prazo haverá abusos, como a criação de penduricalhos e supersalários por fora dos limites.
"A história já revela que isso dá em abuso. Porque quando você vê tudo isso que está acontecendo de supersalários no Judiciário, no Ministério Público, no fundo, é razão da autonomia orçamentária administrativa que eles ganharam. Aqui é Brasil, as pessoas vão desvirtuar, não tem como ser de outra forma", afirma.
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