Onyx: Programa permitirá contratação de jovens e trabalhadores com mais de 50 anos por prefeituras
Ministro afirmou que o Serviço Social Voluntário, em estudo pelo governo, possibilitará contratação de pessoas com dificuldades para conseguir carteira assinada; forma de financiamento do programa está em discussão
BRASÍLIA - O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, explicou nesta terça-feira, 3, que o chamado do Serviço Social Voluntário em estudo pelo governo possibilitará que prefeituras contratem jovens de 16 a 29 anos, ou trabalhadores com mais de 50 anos.
"São pessoas com muitas dificuldades para conseguir ocupação ou emprego com carteira assinada no Brasil. Temos essa ideia que vem do Ministério da Cidadania para atender os invisíveis e aqueles que não se encaixam nos critérios do Bolsa Família, mas têm dificuldades para ter sua renda em um País que fechou cidades, atividades econômicas e milhares de estabelecimentos", afirmou o ministro, em entrevista à Jovem Pan.
Como mostrou o Estadão, uma minuta da Medida Provisória (MP) para a criação do Programa Serviço Civil chegou a ser preparada pela equipe do Ministério da Cidadania, quando Onyx era o ministro, para a contratação temporária de jovens não incluídos no programa Bolsa Família, mas em situação de desemprego ou desocupação durante o período da pandemia da covid-19.
O tema voltou ao debate para estimular o emprego e a formação profissional dos jovens neste momento de retomada econômica com esse regime de contratação. Uma adaptação está sendo feita na MP original que previa uma contratação por apenas três meses. Na proposta original, a jornada máxima de desempenho de atividades do programa era de quarenta horas mensais, a serem exercidas em no máximo três dias da semana. As vagas devem ser oferecidas próximas aos locais de residência dos jovens.
A forma de financiamento do programa agora é que está em discussão. Antes da pandemia, o próprio ministro Paulo Guedes já defendia um tipo de contratação mais flexível, com menos encargos para as empresas e com a possibilidade de fazer o pagamento por hora. Ou seja, seria permitido o trabalhador receber menos que um salário mínimo.
Onyx citou ainda os Bônus de Inclusão Produtiva e de Incentivo à Qualificação (BIP e BIQ) que vinham sendo gestados no Ministério da Economia, voltados para a iniciativa privada. "Vamos buscar a empregabilidade e a capacitação para os jovens de 18 a 29 anos que nem trabalham e nem estudam. Estamos estudando a inclusão do jovem aprendiz, a partir dos 16 anos, e conversando também para que esses jovens passem por programas do Sebrae", completou.
Em ambos os programas, a remuneração mensal será de meio salário mínimo (R$ 550) para meia jornada de trabalho. No caso do BIP/BIQ, o governo federal ou Sistema S bancará metade do salário (R$ 225) e a outra metade caberá às empresas.
Procuradores dizem que propostas precarizam relações de trabalho
As novas formas de contratação propostas pelo governo "claramente precarizam as relações de trabalho", na avaliação de entidades de procuradores do Ministério Público. Em nota assinada por três associações, os procuradores avaliam que o lançamento dos Bônus de Inclusão Produtiva e de Incentivo à Qualificação (BIP e BIQ) contraria normas constitucionais e infraconstitucionais de proteção dos adolescentes e jovens no trabalho.
A pedido do governo, o deputado Christino Aureo (PP-RJ) incluiu a criação do BIP/BIQ no relatório Medida Provisória 1.045, que relançou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). O texto está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados. O programa é uma das apostas do ministro da Economia, Paulo Guedes, para a criação de empregos ao permitir que as empresas contratem jovens de 16 a 29 anos, que também fariam cursos de capacitação.
A remuneração mensal será de meio salário mínimo (R$ 550) para meia jornada de trabalho, sendo que o governo federal ou Sistema S bancará metade do salário (R$ 225) e a outra metade caberá às empresas. Onyx pretende ainda replicar a ideia no setor público por meio do Serviço Social Voluntário, por meio do qual as prefeituras poderiam contratar jovens nessa faixa ou trabalhadores com mais de 50 anos.
Porém, a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) alertam que essas novas modalidades impactam direta e negativamente nos vínculos laborais de adolescentes e jovens, sobretudo nos contratos de aprendizagem.
As entidades criticam sobretudo o fato da proposta tornar facultativo o recolhimento previdenciário e fiscal, as férias serem substituídas por um recesso de 30 dias não integralmente remunerado e ainda a concessão do vale transporte ser apenas parcial. "A facultatividade de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias configura, outrossim, autêntica renúncia fiscal, sem qualquer contrapartida social direta, não precedida do imprescindível estudo dos respectivos efeitos", alerta o documento.
As associações apontam ainda que o BIP/BIQ prevê uma carga horária anual de qualificação de 180 horas, bem aquém das 400 horas mínimas exigidas para a aprendizagem, além de não vincular atividades práticas ao conteúdo teórico. "O texto proposto ainda retira recursos do Sistema S, historicamente o maior responsável pela formação de aprendizes no País", criticam os procuradores.
A permissão para que os contratados nessa modalidade possam ser considerados para cumprimento da cota de jovens aprendizes (de 14 a 18 anos) também é vista com preocupação pelas associações de procuradores.
"A nova modalidade de contratação viola frontalmente o modelo de proteção social estabelecido pela Constituição e atenta, ademais, contra o princípio da igualdade, ao permitir a admissão de jovens em situação de vulnerabilidade, sem a integral garantia de direitos trabalhistas constitucionalmente considerados fundamentais. À manifesta discriminação soma-se a perpetuação do ciclo da pobreza", conclui a nota.
