O que é o 'Código de Defesa do Consumidor Negro'? Empresas formam coalizão para aplicar práticas
Documento sem efeito jurídico elaborado pela associação Mover e pelo Grupo L'Oréal em 2025 tem adesão anunciada por Alpargatas, Americanas, Carrefour, Sephora e outras companhias
Um grupo formado por varejistas e perfumarias com operação no Brasil anunciou publicamente nesta segunda-feira, 30, uma coalizão para adoção de diretrizes em comum de combate ao racismo nos ambientes de consumo. Juntas, as companhias (18, no total) terão como base o "Código de Defesa e Inclusão do Consumidor Negro", documento sem efeito jurídico, mas com "normas morais" de adesão voluntária.
As recomendações do documento, elaborado pelo Grupo L'Oréal no Brasil e pelo Movimento pela Equidade Racial (Mover), passarão a ser adotadas pelas empresas Allos, Alpargatas, Americanas, Grupo Carrefour, além do próprio Grupo L'Oréal (que já adota as práticas desde 2025). Complementam a coalizão perfumarias com portfólio no ramo de luxo, como Sephora, Del Mondo e Polimaia (lista completa aqui).
Segundo o grupo, essas companhias somam mais de 3,1 mil lojas. Entre as iniciativas previstas estão, por exemplo, a formação de mais de 162 mil funcionários que atuam nesses estabelecimentos com conteúdos sobre letramento racial, além da revisão de protocolos de abordagem e segurança dos consumidores.
"A coalizão surge a partir do reconhecimento de que o racismo nas relações de consumo não é pontual, mas estrutural, e exige respostas coletivas", explica a diretora-executiva do Mover, Natália Paiva. "Ao se unirem, as empresas assumem que não é mais possível tratar o tema de forma fragmentada ou reativa e passam a atuar de maneira coordenada para promover mudanças consistentes."
De acordo com Natália, a iniciativa representa um movimento de responsabilidade compartilhada do setor privado para revisar práticas, enfrentar vieses históricos e estabelecer um novo padrão de atendimento. A expectativa é que as ações tenham início imediato após o anúncio do compromisso público, de acordo com os regulamentos internos de cada empresa.
Para empresas que já tiveram casos públicos e de grande repercussão relacionados a práticas consideradas racistas em anos anteriores — como episódios com a Sephora (nos EUA) e com o Grupo Carrefour (no Brasil) —, é esperado também "prevenção de recorrências" e "compromisso efetivo com a mudança", salienta.
"A proposta central da coalizão é promover uma transformação estrutural, baseada na revisão profunda de práticas, na implementação de protocolos claros e na capacitação contínua das equipes", diz. "A iniciativa busca prevenir recorrências e construir uma cultura organizacional alinhada à equidade racial. O que se espera é um compromisso efetivo com a mudança."
O que é o código?
O "Código de Defesa e Inclusão do Consumidor Negro" foi lançado em abril de 2025 como iniciativa integrante do programa Afroluxo, um projeto da L'Oréal Luxo para enfrentamento ao racismo no mercado de luxo nacional. À luz do Código de Defesa do Consumidor, o documento propõe um conjunto de dez propostas de normas para combater manifestações de discriminação, especialmente as veladas.
Embora não tenha peso jurídico, o material foi desenvolvido em colaboração com o Black Sisters in Law, ecossistema formado por advogadas negras no Brasil e no exterior.
Além disso, o "Código" teve como base o estudo "Racismo no Varejo de Beleza de Luxo", encomendado pelo Grupo L'Oréal, que identificou 21 práticas racistas na experiência de compra do consumidor negro. Um dos dados aponta, por exemplo, que 91% dos consumidores negros de classe A/B já sofreram algum tipo de situação racista em estabelecimentos de luxo.
Para ampliar a adoção por outros setores, o material incluiu a adaptação das suas diretrizes às particularidades de outros segmentos do mercado, como o das grandes varejistas, por meio de um grupo de trabalho com representantes das companhias.
Estão entre as diretrizes propostas as seguintes normas:
- Capacitação antirracista: estabelece a obrigatoriedade de capacitar anualmente funcionários e colaboradores, visando erradicar vieses e práticas racistas, verbais ou não verbais;
- Presteza no atendimento: propõe que consumidores negros sejam atendidos com presteza, assegurando-lhes o tratamento digno e respeitoso para combater a invisibilidade social;
- Garantia de livre acesso e circulação: veda qualquer barreira, física ou simbólica, que restrinja o acesso e a livre circulação de consumidores negros nos estabelecimentos, assegurando igualdade de condições, imposição de tempo determinado;
- Regras para revistas: É dever do estabelecimento agir com cautela ao abordar o consumidor negro, devendo a abordagem ocorrer somente mediante a existência de provas inequívocas e em estrita observância aos protocolos estabelecidos;
- Medidas inclusivas na contratação: É obrigação do estabelecimento adotar medidas inclusivas que promovam a contratação de funcionários negros em todas as suas unidades onde haja o atendimento ao consumidor, a fim de alcançar representatividade negra similar à existente na população local.
- Disponibilidade de produtos para pessoas negras (para estabelecimentos que comercializem exclusivamente beleza): estabelece a obrigatoriedade de estoque adequado e suficiente de produtos compatível com a extensão do local e o fluxo de consumidores, assegurando a disponibilidade dos produtos que atendam às características específicas de consumidores negros, incluindo diferentes tonalidades de pele e tipos de cabelo.
A perspectiva é que mais empresas façam parte da coalizão, afirma Natália. "A ampliação da coalizão é parte essencial da estratégia e do próprio propósito da iniciativa. O movimento foi concebido para crescer de forma contínua. Quanto maior o número de participantes, maior a capacidade de estabelecer um novo padrão de mercado, capaz de influenciar práticas em escala nacional."
Expectativa de resultados
A partir da implementação das práticas recomendadas pelo código, a expectativa é que os resultados sejam positivos, como os identificados nas práticas relatadas pelo Grupo L'Oréal com a aplicação interna das diretrizes do documento no ano passado, após treinamento com todas as equipes de vendas.
De acordo com o executivo Eduardo Paiva, diretor de Diversidade, Equidade e Inclusão do Grupo L'Oréal no Brasil, a companhia teve uma redução de quase 30% nos dispositivos racistas nos pontos de venda em dez meses, conforme indicou uma metodologia chamada Black Mystery Shopper (cliente oculto com recorte racial).
"Esse resultado concreto comprova que o código não é apenas bom para a sociedade, mas é também uma alavanca poderosa para os negócios. É importante reforçar que o resultado só foi possível porque revisitamos toda a nossa metodologia, nossos processos internos, baseados nos insights da pesquisa que norteou a criação do código."
Compartilhar o código com outras empresas é visto como um "movimento natural" da companhia, uma vez que o CEO da subsidiária brasileira da empresa, Marcelo Zimet, é um dos membros do Conselho Deliberativo do Mover, afirma Paiva. A ação é também uma maneira de promover a causa de maneira sistêmica.
"O racismo é um problema sistêmico e requer soluções sistêmicas, e o código é uma das iniciativas que tangibiliza como avançamos de forma sistêmica na busca pela equidade racial como um ponto de partida", diz. "A formação desta coalizão demonstra a força da mobilização do setor privado para tirar do papel iniciativas que transformam toda a sociedade brasileira."
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