Para garantir novo Bolsa Família, governo ainda precisa de aprovação da reforma do IR
Apesar de o Congresso ter aprovado projeto que autoriza governo a usar reforma do Imposto de Renda para financiar novo programa, isso não retira 'trava' no Orçamento, segundo técnicos da equipe econômica
BRASÍLIA - O governo continuará tendo que contar com a aprovação do projeto do Imposto de Renda para financiar o novo programa Bolsa Família, o Auxílio Brasil, em 2022. A aprovação ontem pelo Congresso de projeto que flexibiliza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 não retira essa trava, segundo apurou o Estadão com técnicos da equipe econômica.
A despesa para o pagamento do novo programa em 2022 não poderá ser executada antes da implementação do projeto de lei, explicam os técnicos. Essa regra continua valendo. O projeto precisa ser aprovado até o final de dezembro, porque mudanças que aumentam o Imposto de Renda, como é o caso da tributação de lucros e dividendos prevista no projeto, só podem entrar em vigor no ano seguinte da sua aprovação.
O projeto aprovado ontem flexibiliza a LDO para autorizar o governo federal a usar a reforma do Imposto de Renda como fonte de recursos para compensar a criação do Auxílio Brasil. Mas equivocadamente muitos parlamentares interpretaram que o projeto retira a trava para o Auxílio Brasil, podendo o programa começar, sem o projeto estar aprovado. Essa avaliação não procede.
Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o relator do projeto do Imposto de Renda na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Angelo Coronel (PSD-BA), chegou a comentar essa possibilidade para sinalizar que não haveria pressa na aprovação do projeto.
O PLN, encaminhado ao Congresso pelo Executivo, autorizou o uso de propostas legislativas em tramitação como fonte de compensação para criação ou aumento de despesa obrigatória para programas de transferência de renda. Essa compensação é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para novas despesas obrigatórias de caráter continuado. Antes da mudança, a LDO vedava ao governo apontar como compensação medidas legislativas que estão em tramitação.
Para uma fonte do Ministério da Economia, trata-se de uma questão formal porque havia uma vedação para se pegar carona em proposta em tramitação. Como o Imposto de Renda é um projeto com tramitação mais longa, a proposta tinha que começar a tramitar antes da mudança do programa, que foi feita automaticamente por meio de Medida Provisória (MP) já editada. Normalmente as compensações andam juntas: se propõe um novo gasto, ou uma nova renúncia, e junto é enviado o aumento de imposto para compensar.
Para o lançamento do programa em 2021, o governo elevou o Imposto sobre Operações de Crédito (IOF), medida já em vigor. Se o projeto do Imposto de Renda não for aprovado a tempo, o governo terá que achar outra alternativa ou simplesmente aumentar o Bolsa Família, reajustando o valor do benefício, sem criar um novo programa, como já foi feito em outros governos. Mas o presidente Jair Bolsonaro quer criar a sua marca do programa.
Apesar da pressão política, a área técnica do Ministério da Economia não vê elementos legais que permitam a edição de um crédito extraordinário para a prorrogação do auxílio emergencial. As despesas pagas por crédito extraordinário ficam fora do teto de gastos, a regra que limita o crescimento das despesas acima da variação da inflação.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, a um mês do fim do auxílio emergencial, o governo Jair Bolsonaro passou a discutir a possibilidade de prorrogar o benefício, pago a vulneráveis devido à pandemia de covid-19. A informação foi confirmada pelo ministro da Cidadania, João Roma.
