Governo vai ajustar programa Pé-de-Meia no Orçamento no prazo do TCU, diz Haddad
Corte liberou pagamentos do programa que haviam sido bloqueados, mas deu 120 dias para governo apresentar solução
BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira, 13, que o governo ajustará o programa educacional Pé-de-Meia ao Orçamento no prazo dado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de 120 dias. Segundo Haddad, a decisão tomada ontem pelos ministros da Corte contemplou a perspectiva da Fazenda.
"Nós vamos conseguir acomodar o Pé-de-Meia (no Orçamento). Mas devemos ter que encaminhar uma lei para o Congresso Nacional, porque nós pretendemos fazer isso para ajustar as pretensões do próprio governo no contato com a equipe técnica de lá e de cá, participou Casa Civil, participou MEC (Ministério da Educação), Fazenda, Planejamento; então, está todo mundo de acordo", disse ele.
Nesta quarta-feira, o TCU cedeu aos apelos do governo Lula e liberou os pagamentos do Pé-de-Meia, que foram bloqueados em janeiro por operarem fora do Orçamento, em desrespeito às regras fiscais.
Integrantes da Corte de Contas cobraram a inclusão do programa na peça orçamentária, mas liberaram os repasses até que o Congresso decida sobre o tema, sem um prazo específico. O TCU determinou que o governo, por sua vez, teria 120 dias para apresentar uma solução para colocar o Pé-de-Meia no Orçamento.
Haddad reiterou que a proposta será enviada ao Congresso no prazo dado pela Corte de Contas. "Nós vamos mandar a lei no prazo do acórdão (do TCU) aguardar a deliberação do parlamento e cumprir o novo formato, que atende a área econômica e atende o Ministério da Educação, sem nenhuma descontinuidade do programa", emendou.
O que aconteceu com o Pé-de-Meia
O governo Lula recorreu a dois fundos privados, dos quais a União é cotista, para financiar o Pé-de-Meia com um valor R$ 10 bilhões no ano passado. O TCU questionou a prática porque os recursos não passaram pelo Orçamento e desrespeitaram as regras fiscais.
Do total, R$ 6 bilhões vieram do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), ligado ao Fies. Outros R$ 4 bilhões o governo chegaram a ser autorizados do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que financia pequenas empresas, mas não foram efetivamente repassados.
O uso dos fundos foi aprovado por lei, mas não passou pelo Orçamento - o que, na prática, contraria a Constituição e outras normas técnicas, segundo especialistas em contas públicas.
Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Educação, Camilo Santana, se reuniram com integrantes do TCU nesta semana para negociar um acordo. O governo promete incluir a verba no Orçamento só em 2026 e defendeu enfaticamente a continuidade dos pagamentos para evitar um "apagão" no programa.
A decisão de desbloquear os repasses contrariou a área técnica da Corte de contas, que recomendou a rejeição do recurso apresentado pelo governo e a obrigação de o Poder Executivo incluir o programa no Orçamento para manter a poupança dos estudantes.
"É inquestionável que a suspensão dos pagamentos causará relevante impacto social negativo aos milhões de estudantes brasileiros pertencentes às camadas menos favorecidas", afirmou o relator do processo, Augusto Nardes, ponderando que o governo precisa colocar o programa dentro das regras. "Temos que sanar essa questão da irregularidade, da falha indevida, e assegurar as despesas do programa com o pagamento que está previsto para a próxima semana."
Durante o julgamento, o relator afirmou que o governo é responsável pelo risco de paralisação dos programas por não destinar o recurso corretamente, e não o tribunal, que determinou o bloqueio. "O Poder Executivo assumiu o risco de interrupção dos pagamentos de incentivos", disse Nardes, cobrando as adequações técnicas. "Não tem um calendário operacional e nós não podemos mais fazer improvisação."
Para 2025, o governo calcula que precisará de até R$ 15,5 bilhões para pagar a poupança aos estudantes, mas só colocou R$ 1 bilhão no Orçamento, que ainda não foi aprovado no Congresso, contando com a continuidade dos gastos paralelos.
A inclusão dos recursos no Orçamento ocuparia o espaço de outros gastos. Se o governo Lula quiser, no entanto, é possível incluir as verbas na peça orçamentária cumprindo as regras fiscais e sem pressão adicional sobre as contas públicas, de acordo com o economista e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Camilo Bassi, conforme o Estadão mostrou.
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