Governo quer segurar PL da renegociação das dívidas rurais; veto e MP não são descartados

BRASÍLIA - O governo avalia a reação ao projeto de lei de renegociação das dívidas rurais (PL 5.122/2023), aprovado na quarta-feira, 27, na Comissão de Assuntos Econômicas (CAE) do Senado e que vai ao plenário da Casa em regime de urgência. Há algumas estratégias na mesa que serão analisadas pela equipe econômica em conjunto com a articulação política do Executivo, apurou o Estadão/Broadcast.

O governo não descarta recorrer, em última instância, ao veto presidencial ao projeto, alegando o elevado impacto fiscal, trechos inconstitucionais e as mudanças estruturais que o projeto provoca no crédito rural. Uma saída via Medida Provisória também é aventada nos bastidores.

Notícias relacionadas

Bolão de Fortaleza com 100 cotas acerta Mega-Sena 30 anos e leva prêmio de R$ 168 milhões

Idosos e Imposto de Renda: veja quando aposentados precisam fazer a declaração

Saiba de onde são e quanto ganharam os vencedores da Mega-Sena 30 anos; duas apostas levaram prêmio principal

O projeto foi aprovado na CAE, em discordância com o governo e com a rejeição pelos senadores do substitutivo apresentado pelo Ministério da Fazenda. O texto foi tema de negociações reiteradas entre parlamentares e a pasta. Mas não houve consenso entre senadores e Fazenda quanto ao texto final a ser votado, apesar de um acordo ter sido anunciado no dia anterior.

O agronegócio quer agora aprovar a medida antes do Plano Safra, que começa em 1º de julho, com pleito por análise célere do projeto pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados, antes de o texto seguir para sanção presidencial. A intenção é que o valor ofereça alívio aos produtores rurais inadimplentes e fôlego de caixa àqueles que têm operações prorrogadas e com caixa apertado. O projeto envolve R$ 180 bilhões em dívidas rurais. O texto permite o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal e de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda, como fundos constitucionais, como fonte de recursos para uma linha de financiamento especial para a renegociação dos débitos rurais.

Lideranças do governo no Congresso alegam que o acordo foi descumprido pelos senadores após semanas de negociação envolvendo o ministro da Fazenda, Dario Durigan. O projeto é inexequível e com um custo fiscal impossível de ser absorvido, avalia uma pessoa da equipe econômica, lembrando que o projeto é autorizativo, ou seja, a União e agentes financeiros podem ou não aderir à renegociação.

Após o revés com a aprovação do parecer favorável do senador Renan Calheiros (MDB-AL) na CAE, a primeira medida adotada pelo governo foi procurar o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), pedindo tempo para que a proposta seja analisada no plenário e buscando evitar que o tema fosse votado ainda na quarta-feira, como desejava a bancada da agropecuária. Houve sensibilidade de Alcolumbre quanto ao pleito do governo, deixando a apreciação para daqui a uma ou duas semanas. O presidente do Senado também acenou para a busca de construção de entendimento entre senadores e Executivo.

O governo vai orientar voto contrário ao projeto no Senado, mas calcula que o quórum tende a ser pela aprovação do texto, assim que for submetido ao plenário. É um tema sensível em todos os Estados em ano eleitoral, reconheceu um interlocutor. Alguns parlamentares já trabalham na retomada das negociações com senadores e veem espaço para a busca de um texto consensuado entre Congresso e governo. A dúvida é se há confiança para seguir em acordos, já que concordaram e depois voltaram atrás, avalia um senador da base governista.

Em paralelo, o governo já se movimenta pela articulação junto ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que ele segure o texto na Casa, para onde o projeto volta se aprovado pelo Senado. O objetivo é tentar evitar que o projeto seja pautado, dado que o governo admite dificuldades para barrá-lo se for à votação. "E como o fim da 6x1, qual deputado aceitará ser exposto como 'votou contra o agro?'", questiona uma liderança do Executivo no Congresso. Na outra ponta, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) também já mobilizou esforços pedindo prioridade ao tema a Motta.

Outra ala do governo defende desde já que o projeto seja alvo de veto presidencial. Uma pessoa que acompanha as tratativas afirma que o veto é inevitável porque não há como implementar o projeto da forma proposta, inclusive porque há trechos inconstitucionais e que ferem a lei de responsabilidade fiscal.

O "custo político" do veto à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva também é calculado no cenário, com lideranças políticas privilegiando a saída pela negociação e o veto apenas em "último caso". Outro interlocutor declarou que uma decisão neste sentido deve ocorrer apenas após passar por todos os processos legislativos.

O governo também pode chegar a um entendimento quanto à edição de uma medida provisória, segundo pessoas a par do tema. Integrantes da equipe econômica defendem que a medida seja acelerada. O texto já está pronto, mas não foi lançado porque a Fazenda concordou em encaminhar a proposta como substitutivo ao projeto de lei 5.122, o que não foi incorporado pelos senadores. Interlocutores apontam que até mesmo pontos pactuados sobre o tema, como a carência de até dois anos, foram ignorados no parecer final aprovado.