Governo publica MP com teto para subsídios que encarecem conta de luz a partir de 2026
Texto também cria nova regulamentação para setor de gás natural e limita impacto de vetos derrubados sobre 'jabutis ' na lei das eólicas offshore
BRASÍLIA - O governo Lulapublicou nesta sexta-feira, 11, uma medida provisória (MP) que estabelece um teto para o crescimento de subsídios na conta de luz e uma nova regulamentação para o setor de gás natural, a fim de baratear os custos do insumo.
De acordo com o governo, a intenção é diminuir os impactos dos "jabutis" aprovados pelo Congresso Nacional no projeto de lei das eólicas offshore, que foram vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas, em parte, recuperados pelos parlamentares com a derrubada dos vetos.
Os "jabutis" causariam um impacto estimado de R$ 40 bilhões no custo da energia elétrica, representando um aumento na conta de luz para os consumidores brasileiros, de acordo com o Poder Executivo.
Conforme mostrou o Estadão/Broadcast, o texto prevê que o limite para subsídios que encarecem a conta de luz dos consumidores vai equivaler ao orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de 2026, valor aprovado anualmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A CDE banca subsídios e encargos no setor elétrico e é custeada pelos consumidores. Neste ano, os subsídios totais da conta devem somar quase R$ 50 bilhões. O orçamento de 2026 ainda não foi definido.
O teto valerá a partir de 2026. De acordo com a MP, se faltar dinheiro, o que passar do teto será pago pelos que se beneficiam dos subsídios, na proporção aos valores que cada um recebe, com exceção da Tarifa Social, do Luz para Todos e dos que se beneficiam da CCC (Conta de Consumo de Combustíveis) em locais isolados.
Ou seja, os consumidores que se beneficiam dos subsídios terão menos descontos pois terão de pagar o encargo acima do teto. Em 2027, o pagamento será de 50% do total. A partir de 2028, 100% do que passar do teto será pago por esses setores, na proporção ao que cada um recebe.
"Quem está comprando energia de fonte incentivas, ou seja, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), eólica e solar, vai perceber um desconto menor", afirma o diretor geral da consultoria Volt Robotics, Donato Filho.
Nos últimos anos, o orçamento da CDE tem crescido por conta do aumento de subsídios na conta de luz, como o Programa Luz para Todos, os descontos aplicativos na distribuição, principalmente relacionados às fontes incentivadas, e o custeio da tarifa social, além do aumento de desembolsos para para cobrir custos de regiões isoladas. O encargo aumentou de R$ 37 bilhões em 2024 para R$ 48 bilhões em 2025.
Para o especialista, com o desenho da MP e o histórico da CDE, com os subsídios crescentes, é possível projetar que o teto seja rompido, o que fatalmente diminuirá os descontos das fontes incentivadas. "Isso cria uma incerteza muito grande para investir em energia renovável", afirma Donato Filho.
MP limita impacto de vetos derrubados sobre 'jabutis'
A MP limita o impacto dos vetos derrubados sobre emendas "jabutis" inseridas na lei das eólicas offshore. Interlocutores do governo falam em evitar um "colapso tarifário" e prejuízo aos mais pobres com contrações obrigatórias que poderiam onerar ainda mais o custo de energia.
O Congresso já havia promulgado a derrubada dos vetos relativos a Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), prorrogação de contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) e a contratação de termelétrica movida a hidrogênio de etanol.
Após articulação do governo com o Legislativo, ficou definido que seriam reduzidas contratações obrigatórias previstas. Para as pequenas hidrelétricas, por exemplo, foi substituída a previsão de contração de 12,5 megawatts de térmicas inflexíveis (que ficam acionadas o tempo todo, e não só nos períodos de maior demanda) para o patamar de até 4,9 megawatts, por meio de leilões planejados, de forma escalonada.
Ainda conforme o texto da MP, até o primeiro trimestre de 2026 será realizada a contratação de até 3.000 MW (três mil megawatts) de centrais hidrelétricas na modalidade de leilão de reserva de capacidade, com início de suprimento a partir do segundo semestre de 2032.
A Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa, que representa as PCHs em operação no Brasil, comemorou a medida. "•?O texto atesta a importância das PCHs para o equilíbrio do sistema energético, garantindo fonte de energia limpa, renovável, de baixo custo e despachável para atender o país nos momentos de maior demanda e evitar episódios de instabilidade e apagões", afirmou a instituição.
A medida aumenta o poder do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), presidido pelo ministro de Minas e Energia. Toda contratação de energia elétrica, oriunda de qualquer fonte, será limitada à necessidade identificada pelo planejamento setorial, que terá de seguir os critérios definidos pelo conselho.
Além disso, o conselho exercerá forte influência na comercialização de gás natural da Pré-Sal Petróleo (PPSA). O colegiado terá competência para determinar as condições de acesso, inclusive o valor de acesso, aos sistemas integrados de escoamento, de processamento e de transporte para a comercialização do gás natural da União.
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