Fim da escala 6x1: Quem ganha acima de R$ 21 mil não terá mais controle de jornada; entenda

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 prevê também o fim do controle da jornada para trabalhadores da iniciativa privada que recebem salário mensal de mais de R$ 21.188 em regime CLT. Com isso, essa parcela do mercado de trabalho poderá trabalhar mais sem receber o pagamento de horas extras, por exemplo. A PEC, que também reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais, foi aprovada na Câmara na quarta-feira, 27, e agora será analisada pelo Senado.

Um dos artigos do texto aprovado afirma que os trabalhadores com diploma de nível superior e que recebam mensalmente valor igual ou superior a 2,5 vezes o teto pago pelo INSS em benefícios, que hoje é de R$ 8,4 mil, não terão regras relativas à duração do trabalho (40h semanais e 8h diárias) e ao controle de jornada (cartão ponto). No entanto, a escala 5x2 deverá obrigatoriamente ser respeitada.

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A ausência de controle de jornada não será aplicada caso se o empregador preferir ou então se houver previsão em acordo coletivo de trabalho. O texto da PEC deixa claro que a regra também não valerá para empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados ou dos municípios - ou seja, limita-se à iniciativa privada.

"Não quer dizer que o empregador poderá obrigar esse trabalhador a fazer uma jornada exaustiva", diz o advogado trabalhista Thiago Collodel, sócio do escritório Araúz Advogados. "Por não ter controle de jornada, não recebe horas extras, mas não significa que está liberado para fazer um número exacerbado de horas. Se tenho um hipersuficiente (trabalhador com salário alto e alto grau de instrução que pode negociar diretamente com o empregador) e tirei o ponto dele, mas lá na frente ele comprovar que era cobrado para ficar trabalhando dez horas, ele vai ter o direito de receber", explica.

Atualmente, a CLT já prevê que não haja controle de jornada para trabalhadores em cargos de gestão - conhecidos também na iniciativa privada como cargos de confiança -, para empregados com atividade incompatível com a fixação de horário e para quem trabalha em regime de teletrabalho por produção ou tarefa.

Dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) apontam que 593,4 mil trabalhadores com carteira assinada receberam salário médio mensal acima de R$ 21 mil em 2025 - o que é equivalente a 0,9% dos quase 60 milhões de CLTs no País.

O banco de dados não indica se todas esses profissionais possuem diploma superior. O número também já inclui os trabalhadores em cargos de confiança, ou seja, o total que passará pela mudança em relação ao controle de jornada será uma parcela ainda menor. "Mais de 84% desses empregos se concentram nas regiões Sul e Sudeste, isso mostra um pouco da alta concentração de renda em regiões específicas do País", afirma o economista João Ricardo Tonin.

A retirada do controle de jornada para quem ganha acima de R$ 21,1 mil segue um princípio estabelecido na Reforma Trabalhista em 2017, que criou o "empregado hipersuficiente". Esses trabalhadores podem firmar acordos individuais diretamente com os empregadores, sem depender de sindicato ou acordo coletivo.

Caso o texto da PEC não sofra alterações no Senado e ela seja aprovada, a nova regra para os trabalhadores com salários altos entrarão em vigor imediatamente após a publicação em Diário Oficial. A regra foi colocada na PEC pelo relator na Câmara, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que defendeu o artigo sob o argumento de que vai desestimular a "pejotização" para essa faixa salarial.

Para o advogado trabalhista Thiago Collodel, no entanto, a mudança desses trabalhadores que já estão em regime PJ (pessoa jurídica) para CLT, como prevê o relator da proposta, não é viável. "Não acredito, porque o intuito da pessoa que hoje recebe um valor mais alto e opta por ser PJ está ligado à questão de encargo fiscal. A escolha é porque recolhe menos Imposto de Renda e por não ter o desconto de INSS, já que, em geral, quem está nessa faixa salarial tende a fazer recolhimento em previdência privada", avalia.

Judicialização e insegurança jurídica

Para o advogado trabalhista Rodrigo Chagas, sócio do escritório Granadeiro Advogados, que acredita em um aumento da judicialização após a publicação da PEC, o texto da Câmara em relação aos trabalhadores com altos salários está estabelecendo uma exceção à regra prevista em cláusula pétrea da Constituição Federal.

"No artigo 7º, está prevista a duração de 8h diárias, salvo acordo coletivo, e as 44h semanais. Agora, a PEC estabelece uma exceção. A discussão no âmbito constitucional é se poderia ter exceção ao direito fundamental. A pergunta do milhão é como o STF analisaria, se admitiria a exceção ou não", explica Chagas.

Segundo ele, haverá quem irá argumentar que se trata apenas de uma flexibilização para um grupo específico. De outro lado, mais atrelado a entendimentos anteriores do Supremo, estará quem tem o receio de se abrir um precedente. "Hoje está sendo flexibilizado para o hipersuficiente. O que impede, no futuro, de alargarem as exceções para outros empregados e erodir completamente o direito do trabalho? Esses cenários merecem atenção", avalia Chagas.

Além das mudanças para quem recebe acima de R$ 21 mil, o advogado Thiago Collodel explica que há outros pontos poucos discutidos que podem gerar insegurança jurídica, como em jornadas especiais, até então balizadas pela carga horária semanal. "Por exemplo, a jornada especial que é de 12h por 36h e se aplica a diversas categorias acaba sendo de 42h. Isso cria uma insegurança se vamos poder manter ou não, porque em tese seria inconstitucional. Então, vai depender do entendimento do judiciário", aponta.

Os especialistas ouvidos pelo Estadão concordam que será preciso atenção especial de empregadores e empregados, visto que as mudanças, assim que publicadas, irão alterar a rotina nas empresas. "Isso vai ser muito na prática, de acordo com cada setor", diz Chagas. "O tema é importante, tem espaço para mudanças, mas acredito que o debate deveria ser feito em outro momento (longe das eleições), de forma calma e mais técnica para não gerar insegurança", afirma Collodel.