Dino mantém início da escala 5x2 para 16 de dezembro e flexibiliza folgas

BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino derrubou, em decisão liminar nesta quinta-feira, 12, os limites de dias trabalhados para o uso da folga remunerada após o fim da escala 6x1.

Ou seja, no caso de setores que não conseguem se adaptar à regra de dois dias de descanso por semana para cada cinco dias trabalhados, as compensações não precisam ser tiradas na mesma semana e no mesmo mês, como prevê a emenda constitucional promulgada pelo Congresso.

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"Determino o afastamento das travas temporais semanal e mensal relativas à fruição dos repousos semanais remunerados, a fim de que sejam definidos mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados", afirmou o ministro na decisão proferida em ações movidas pelas confederações da indústria e do comércio.

A emenda que acaba com a escala 6x1 estabelece que, no caso de setores que não se adaptarem aos dois dias de descanso remunerado por semana, podem ser firmados acordos coletivos para estabelecer compensações ao trabalhador, desde que sejam assegurados oito dias de repouso por mês.

"A compreensão estritamente literal dos limites temporais previstos no dispositivo pode comprometer a própria finalidade da negociação coletiva, ao desconsiderar as particularidades das diferentes atividades econômicas, cuja organização pode demandar períodos mais extensos de compensação", afirma o ministro.

Ele cita como exemplo o caso do "comércio e dos serviços, sujeitos à intensificação sazonal da demanda, especialmente no período de fim de ano; das atividades agrícolas, condicionadas aos ciclos de plantio e colheita; dos setores de turismo e hotelaria, marcados por períodos de alta temporada; e das atividades desenvolvidas em embarcações e plataformas marítimas, nas quais as escalas de trabalho e repouso dependem de condições operacionais específicas".

Dino destacou que o direito às oito folgas por mês deve ser mantido, mas que acordos e negociações coletivas podem flexibilizar em qual momento os descansos serão usufruídos pelo trabalhador. Ou seja, de acordo com a liminar, não é obrigatório que as oito folgas ocorram em um mesmo mês-calendário.

"A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras."

Nos casos em que a tentativa de acordo coletivo for frustrada, Dino ressaltou que o governo pode editar uma portaria com regras que permitam a compensação nesse período de adaptação nos primeiros 90 dias após o início da transição para a nova jornada de trabalho. "Findo o prazo de 90 dias, a compensação somente poderá ocorrer mediante negociação coletiva", destacou.

Dino ainda fixou prazo adicional de 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro de 2026 — quando começa a valer a escala 5x2 e a redução da jornada para 42h semanais — para que as entidades sindicais e os empregadores revisem as contrapartidas estabelecidas nos acordos e convenções coletivas vigentes.

A decisão foi tomada porque as empresas reclamaram que, a partir de 16 de dezembro, as negociações coletivas vigentes perdem eficácia. Com a determinação de Dino, empresas e trabalhadores terão mais 90 dias para negociar os novos termos.

"A ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas ou sua modificação unilateral, ressalvada a apreciação de eventuais controvérsias pela Justiça do Trabalho, ou celebração de novo pacto coletivo", ressaltou Dino.

O ministro também determinou que a implementação do novo regime de jornada deve observar a neutralidade salarial, ou seja, não pode levar ao aumento nem à diminuição do salário.

A decisão também faz um "apelo" ao Congresso Nacional para que discipline os regimes diferenciados de trabalho no prazo de 180 dias, para que as especificidades desses setores sejam consideradas na implementação da nova jornada de trabalho.