Congresso dá aval para créditos suplementares e especiais; veja o que foi aprovado

BRASÍLIA - O Congresso aprovou nesta quinta-feira, 12, 25 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que abrem créditos suplementares e especiais no Orçamento de 2026. As propostas destinam recursos a áreas como segurança pública, desenvolvimento regional, Justiça, saúde, infraestrutura e financiamento habitacional.

Os textos foram aprovados em conjunto, em votação simbólica, e seguem para sanção.

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Ao todo, a previsão é que os projetos somem R$ 152 bilhões em créditos suplementares, ou seja, para ampliar recursos destinados a ações já previstas no Orçamento, sem criar novas despesas.

O principal projeto é que prevê R$ 149,4 bilhões em operações de crédito acima do limite constitucional para financiar despesas com benefícios previdenciários, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Bolsa Família.

Os textos também preveem R$ 401 milhões em créditos especiais, ou seja, para despesas não previstas anteriormente no Orçamento.

Veja os créditos aprovados, com os valores previstos:

Créditos suplementares

• PLN 23/2026 - R$ 149,44 bilhões: substitui as fontes de dotações já previstas para benefícios previdenciários, BPC, Renda Mensal Vitalícia e Bolsa Família. Autoriza o uso de recursos de operações de crédito acima do limite constitucional;
• PLN 06/2026 - R$ 543,68 milhões: destina a maior parte dos recursos ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), para financiar projetos produtivos. Também reforça ações do Ministério da Justiça, incluindo emissão de passaportes e monitoramento ambiental, e despesas da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear;
• PLN 20/2026 - R$ 520,53 milhões: reforça os fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste para financiar projetos do setor produtivo. Também complementa ações dos ministérios da Justiça, Cultura, Integração e Direitos Humanos.
• PLN 13/2026 - R$ 488,11 milhões: reforça os encargos financeiros da União para pagar as parcelas de 2026 da participação brasileira no Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) e no BID Invest, braço do Banco Interamericano de Desenvolvimento voltado ao setor privado.
• PLN 30/2026 - R$ 420,77 milhões: destina a maior parte dos recursos ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), que cobre compromissos do financiamento habitacional. O restante reforça ações de segurança pública, transportes, cultura, irrigação e financiamento de projetos produtivos no Nordeste;
• PLN 12/2026 - R$ 168,14 milhões: concentra recursos no Fundo Geral de Turismo e no financiamento ao setor audiovisual. Também reforça ações de segurança pública, comunicações, cultura e desenvolvimento regional;
• PLN 11/2026 - R$ 56,25 milhões: reforça dotações da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União (MPU) para obras, modernização de sistemas e outras despesas dos órgãos;
• PLN 28/2026 - R$ 39 milhões: reforça programações de emendas individuais em áreas como saúde, cultura, assistência social, esporte e agricultura familiar. Inclui transferências especiais para o Pará;
• PLN 22/2026 - R$ 34,94 milhões: reforça o orçamento de investimento do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para manutenção e adequação de imóveis, a fim de atender às necessidades contratuais do datacenter modular de São Paulo;
• PLN 04/2026 - R$ 34 milhões: reforça o orçamento do Ministério da Fazenda para desenvolver soluções tecnológicas necessárias à implementação da reforma tributária sobre o consumo. Os recursos estão vinculados a financiamento externo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
• PLN 15/2026 - R$ 24,43 milhões: reforça atividades de regulação e fiscalização de seis agências reguladoras: Aneel, ANM, Anvisa, ANA, Antaq e Anac. A maior parcela vai para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
• PLN 03/2026 - R$ 13,18 milhões: reforça a dotação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para apoiar pesquisas em biotecnologia, ciências agrárias e saúde;
• PLN 29/2026 - R$ 11,78 milhões: reforça dotações do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Justiça Federal e da Justiça Militar da União para aquisição de equipamentos, realização de obras e pagamento de auxílio-moradia.

Créditos especiais

• PLN 19/2026 - R$ 130,04 milhões: destina R$ 50 milhões adicionais à parceria público-privada da ponte Salvador-Itaparica, na Bahia. O projeto também mantém dotações para obras em presídios federais, postos de pesagem do DNIT e contribuição do Instituto Federal do Amazonas a uma associação universitária;
• PLN 27/2026 - R$ 115 milhões: abre dotações nos ministérios da Educação, Justiça e Saúde para ressarcir Roraima por despesas extraordinárias relacionadas ao fluxo migratório. Os recursos serão destinados a gastos com educação, saúde, segurança pública e sistema prisional;
• PLN 35/2026 - R$ 114,96 milhões: abre dotações para o Tribunal de Contas da União (TCU), as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público da União (MPU). Os recursos incluem aquisição e construção de imóveis e assistência jurídica ao cidadão;
• PLN 08/2026 - R$ 21,55 milhões: cria dotações específicas para o pagamento de aposentadorias compulsórias nas Justiças Federal e do Trabalho. Cerca de três quartos dos recursos serão destinados à Justiça do Trabalho;
• PLN 10/2026 - R$ 11,52 milhões: destina R$ 9,9 milhões ao Fundo Nacional de Segurança Pública para construção de bases e custeio de ajustes em obras do Plano Amazônia Mais Segura. O restante financia contribuições internacionais do Ministério do Planejamento, do INPI e da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará;
• PLN 26/2026 - R$ 4,85 milhões: cria dotações para pagamento de indenizações a servidores que atuam em localidades de fronteira e aposentadorias compulsórias de magistrados. A maior parcela dos recursos vai para o Ministério do Meio Ambiente;
• PLN 14/2026 - R$ 3 milhões: cria dotação no Fundo Nacional de Saúde para compensação previdenciária entre o regime próprio da União e os regimes próprios de Estados e municípios;
• PLN 16/2026 - R$ 45,36 mil: inclui ação de benefícios previstos em legislação especial nos orçamentos da Universidade Federal da Paraíba e dos institutos federais do Pará e de Goiás. A dotação permite pagar despesas decorrentes de legislação específica ou de decisões judiciais.