Comissão aprova MP que facilita renegociação de dívidas de produtores rurais
A comissão mista do Congresso que analisava a Medida Provisória 793, que facilita a renegociação e quitação de dívidas de produtores rurais junto à Previdência, aprovou nesta terça-feira relatório da deputada Tereza Cristina (PSB-MS).
Segundo a Agência Senado, o texto original enviado pelo Executivo foi alterado, com o acolhimento de quase metade das 745 emendas apresentadas pelos parlamentares, além de mudanças da própria relatora.
A MP institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal e à MP Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A previsão é de uma renúncia fiscal de 5,5 bilhões de reais durante os próximos três anos. Para a oposição, esse montante pode chegar a 18 bilhões de reais, segundo a Agência Senado.
A MP permite a renegociação dos débitos dos produtores rurais com o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural) e reduz a alíquota desta contribuição social a partir de 1º de janeiro de 2018. O Funrural é a contribuição paga à Previdência Social pelos produtores rurais pessoa física que empregam trabalhadores.
Como foi modificado, o texto segue para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado como projeto de lei de conversão.
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