Bolsonaro sanciona lei para quem gera própria energia
Votação do texto foi concluída no Congresso em 16 de dezembro após acordo envolvendo o Ministério de Minas e Energia, associações e a Aneel
BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que estanca subsídios e traz novas regras para consumidores que produzem a própria energia, a chamada geração distribuída. Apesar de determinar o fim dos subsídios, apenas em 2045, o texto repassa custos para as contas de luz de todos aqueles atendidos pelas distribuidoras de energia, como os clientes residenciais. O ato foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 7.
A votação do texto foi concluída no Congressoem 16 de dezembro após um amplo acordo que envolveu o Ministério de Minas e Energia (MME), associações do setor elétrico e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A intenção era construir um texto de "consenso" para destravar a análise do tema, que dividiu opiniões entre os agentes e parlamentares.
O texto, agora convertido em lei, mantém a isenção de encargos para quem já possui painéis solares até 2045. O benefício também valerá para aqueles que solicitarem acesso à rede de distribuição até um ano após a publicação da lei. Já para quem fizer a instalação após este prazo, haverá um prazo de transição até arcar com todos os encargos.
O repasse começa em 15% em 2023 e assim gradativamente até atingir 100% em 2029. Até lá, os consumidores atendidos pelas distribuidoras, como os residenciais, vão bancar parte dos encargos por meio das contas de luz. Os grandes consumidores, que compram energia no mercado livre (onde é possível comprar energia diretamente com geradoras ou comercializadoras), não participarão desse rateio - uma "compensação" por ficarem sem recursos da privatização da Eletrobras para abater nas tarifas.
Os custos serão suportados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial usado para bancar subsídios para diversos segmentos, como irrigadores e empresas de água e saneamento. De acordo com orçamento apresentado pela Aneel, o total de subsídios embutidos nas contas de luz vai atingir R$ 28,8 bilhões em 2022.
Atualmente, os subsídios cruzados dos usuários que produzem a própria energia são pagos pelos consumidores, mas por meio dos reajustes e revisões tarifárias das distribuidoras. Neste modelo, as empresas "carregam" esses custos por meses até que a tarifa seja elevada e cubra esses gastos. Pela alteração proposta no projeto, as distribuidoras serão compensadas mês a mês por essas despesas.
A revisão das normas para a geração distribuída se arrasta desde 2019, quando a Aneel apresentou uma proposta para rever o incentivo para o setor. A discussão, no entanto, foi interditada pelo presidente Jair Bolsonaro, que passou a defender publicamente que não houvesse cobrança de encargos para consumidores que geram a própria energia e enquadrou a diretoria da agência reguladora. Apesar de deter autonomia, a Aneel decidiu deixar a decisão para o Congresso.
