Bets afirmam que aumento de taxação deve gerar perda de arrecadação e aumento da ilegalidade
Entidades repudiam a medida e dizem que tributação pode inviabilizar a operação de muitas empresas que apostaram no País com a regulamentação do mercado
Associações que representam as bets no Brasil ameaçam recorrer à Justiça para barrar o aumento da taxação de 12% para 18% sobre o rendimento bruto das apostas esportivas. A medida foi uma forma encontrada pelo governo para reduzir a perda de arrecadação com a tributação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
Segundo Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a mudança na tributação compromete o equilíbrio dos contratos firmados sob a alíquota de 12%.
"O setor tem reforçado que não dá para fazer uma mudança drástica dessa em menos de seis meses de mercado regulado. Toda uma estrutura foi montada com base em uma outorga; e, agora que as coisas estão engrenando, o governo traz insegurança para o setor ao mudar as condições que afetam diretamente o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos", explica o executivo.
Cálculos da ANJl, a partir de estudo feito pelo economista Itanielson Cruz, estimam que o impacto mensal da elevação deve gerar entre R$ 170 milhões a R$ 680 milhões neste ano, a depender do mês em que a nova alíquota comece a valer.
Em contrapartida, caso o aumento inviabilize a operação ou faça com que outras casas de apostas desistam de entrar no mercado brasileiro, o impacto na arrecadação seria de cerca de R$ 2,8 bilhões (R$ 2,4 bilhões com a arrecadação do setor sob a atual alíquota mais R$ 400 milhões que seriam depositados compulsoriamente na forma de títulos públicos federais).
O parecer foi encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e ao da Câmara, Hugo Motta.
A alíquota de 18% recairá sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a diferença entre o que se paga de prêmio e o que se arrecada de aposta. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, essa era a proposta original desenvolvida pelo ministério quando a regulamentação do setor foi encaminhada ao Congresso.
Mercado concentrado
O aumento, além do impacto financeiro e da insegurança jurídica, pode concentrar o mercado na mão de poucas empresas, avalia Fernando Vieira presidente executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
A entidade considera a medida "inaceitável" e afirma que ela pode inviabilizar a operação de muitas empresas do setor que apostaram no País com a regulamentação do mercado.
O executivo defende que a proteção do mercado regulamentado é a maneira mais eficiente de conter as externalidades da atividade, que podem aumentar caso a taxação impacte diretamente as empresas reguladas.
"As empresas fizeram um contrato com o governo de cinco anos e, poucos meses depois, o governo troca a regra desse contrato prejudicando todo o planejamento das empresas. Esse tipo de restrição estrangula o setor e joga os apostadores na ilegalidade, gerando impactos na integridade esportiva e na arrecadação", reforça Vieira,
Supertributação pode estimular plataformas clandestinas
O setor afirma que a proposta, além de não resolver o problema estrutural de arrecadação do governo, pode ter um efeito reverso ao estimular o uso de plataformas não licenciadas.
De acordo com o IBJR, a supertributação pode fazer com que o mercado ilegal cresça dos atuais 50% para pelo menos 60% - o que representaria uma perda de R$ 2 bilhões em arrecadação por ano, aponta a entidade.
Na semana passada, seis associações que representam o setor lançaram um manifesto chamando de "injustificável" o aumento de carga tributária. As entidades alertam que a medida coloca em risco a viabilidade econômica do setor no País e pode abrir espaço para o fortalecimento de plataformas ilegais.
Segundo o documento, o mercado regulado de apostas online movimentou cerca de R$ 3,1 bilhões mensais no primeiro trimestre de 2025, enquanto o mercado clandestino operou com estimativas entre R$ 6,5 bilhões e R$ 7 bilhões mensais.
"Essa saída fortalece a competitividade das casas ilegais, esvaziando os propósitos centrais do marco regulatório: garantir arrecadação, proteger o consumidor e promover a integridade do sistema", diz.
