BC inclui tentativa de saque em espécie de emenda parlamentar em atividades comunicáveis a Coaf
Ação pode configurar indícios dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e de financiamento ao terrorismo
BRASÍLIA - O Banco Central adicionou nesta segunda-feira, 4, um novo item no rol de operações e situações passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), por poderem configurar indícios dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e de financiamento ao terrorismo.
Agora também constam na lista tentativas de provisionamento ou de saque em espécie de valores de emendas parlamentares em contas destinadas ao recebimento desses recursos. A inclusão consta em instrução normativa que altera a Carta Circular nº 4.001.
Além do item, um segundo artigo foi acrescentado em referência à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual determinou maior transparência e rastreabilidade nos dados de emendas parlamentares.
O artigo afirma que, por força da decisão do Supremo, está proibida a "realização de saques em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares, inclusive daqueles transferidos para contas de empresas beneficiárias finais dos recursos, ocorrendo a segregação cabível".
A instrução normativa é assinada pelos chefes do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC, Mardilson Fernandes Queiroz, e do Departamento de Supervisão de Conduta, Gustavo Martins dos Santos.
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