ANP pauta temas polêmicos: mudanças no fornecimento de gás de cozinha e na tarifa de transportadoras

RIO - A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) terá na reunião de sexta-feira, 29, duas pautas polêmicas. A primeira propõe consulta pública sobre o fracionamento do botijão de 13 quilos do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o chamado gás de cozinha, e o fim das marcas nos vasilhames, enquanto a segunda vai discutir a abertura de uma consulta para a remuneração das transportadoras de gás Nova Transportadora do Sudeste (NTS) e Transportadora Associada de Gás (TAG). Os dois temas têm forte resistência nos setores.

No caso da tarifa das transportadoras que já não estão mais sob o controle da Petrobras — diferentemente da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG) —, a ANP quer usar uma metodologia inédita no Brasil e usada apenas na Austrália, conhecida como Método do Capital Recuperado (RCM, na sigla em inglês). O objetivo é calcular o valor residual dos ativos a partir da trajetória de recuperação do capital investido ao longo do tempo, incorporando o retorno do investidor.

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Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a escolha da ANP visou verificar qual o valor residual da Base Regulatória de Ativos (BRA), já que antes da abertura do mercado de gás o valor da tarifa era feito em contrato entre a Petrobras e as transportadoras controladas por ela.

Para isso, é preciso olhar os termos pactuados no contrato, as receitas ao longo do tempo e quanto foi efetivamente pago. O problema, destacam as transportadoras e agentes do setor, é que esses dados não estão acessíveis.

Na avaliação do diretor comercial e regulatório da NTS, Helder Ferraz, o processo de revisão tarifária do transporte de gás em curso é "o primeiro grande teste" do modelo conceitual desenhado pela Lei do Gás, em 2021, e que o resultado pode sinalizar amadurecimento regulatório ou, ao contrário, criar "um caso clássico de como gerar risco regulatório", avaliou.

Segundo ele, a ANP teria seguido boas práticas internacionais na revisão de 2019, mas agora estaria sob pressão para adotar uma metodologia diferente, o que aumentaria a imprevisibilidade das decisões a cada cinco anos.

Ferraz criticou a ideia de usar uma metodologia baseada em receitas passadas para definir receitas futuras (RCM), argumentando que tarifas antigas foram negociadas sem aprovação da ANP. Ele disse que a própria agência reconheceu em notas técnicas de 2019 e 2020 que não caberia determinar valor do ativo e taxa de retorno a partir de receitas históricas, mas que esse entendimento estaria sendo relativizado em 2026, o que elevaria o custo do risco regulatório e reduziria o apetite por investimentos.

"Estamos falando de coisas de 2006, anteriores até à lei (do gás), e, portanto, são tarifas que foram negociadas 'Zé com Zé', a Petrobras com Petrobras, e a ANP não aprovou essas tarifas, ela apenas teve conhecimento dessas tarifas e portanto revisitar o passado para determinar qual é a receita futura, do ponto de vista da regulação econômica é um erro conceitual muito grave", disse Ferraz.

De acordo com ele, a metodologia teria sido usada apenas "uma única vez na Austrália", em um processo de arbitragem, e não para um ativo regulado. Para o executivo, alternativas mais adequadas seriam as já previstas em resolução: custo histórico ou valor contábil corrigidos pela inflação e o custo novo de reposição, por refletirem o valor do ativo no presente sem "olhar para trás".

Ele afirmou ainda, que há uma "guerra de narrativas" em torno do preço do gás e que o transporte estaria sendo apontado como vilão, apesar de representar entre 8 e 10% do valor total. Em uma eventual mudança de metodologia, alertou, poderia se criar dois regimes de valorização no mesmo setor, já que a TBG fez sua revisão em 2019 com base no "valor contábil corrigido pela inflação" e não seria afetada, enquanto NTS e TAG estariam no debate atual.

Ferraz disse também, que o modelo seria altamente sensível a premissas, estimando que uma variação de "1%" na taxa de desconto poderia gerar diferença de R$ 10 bilhões de reais na base de ativos, o que, na visão dele, comprometeria a credibilidade do cálculo e poderia ter efeitos de longo prazo sobre investimentos necessários para acomodar o aumento da produção nacional de gás até o fim da década.

"E isso tem um impacto que, do ponto de vista, está sendo ignorado. Que é o custo do risco regulatório. Ignorar que o custo do risco regulatório é desprezível, e, do meu ponto de vista, um erro", ressaltou. "Quando a gente está em um cenário em que não há uma consistência intertemporal nas medidas do regulador, isso vai afetar o apetite pelo investimento, isso vai ter consequências no aumento da tarifa. Isso é a pior coisa que pode acontecer para o consumidor".

Pouco impacto

Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e ex-diretor da ANP, Hélder Queiroz concorda com o diretor da NTS e vê risco na realização de investimentos se a RCM for aprovada. Além disso, pelo pouco peso do transporte no preço final do gás natural, uma redução não teria o impacto pretendido no preço da molécula, objetivo principal do governo.

Segundo ele, o peso do transporte do gás natural caiu de 16% em 2017 para 9% em 2025. "Basta o preço da molécula (de gás) mudar um pouco mais, que o impacto depois no preço final vai ser inútil, e você ainda vai ter desincentivado investimentos", afirmou.

Para ele, o grande problema da adoção da RMC é que a qualidade dos dados tem de ser muito boa, e possuir determinados atributos. "Para trás, você não tem esses dados dessa forma, porque o regulador não pedia isso. Mas eu acho que eles (ANP) estão querendo ver exatamente esses dados, mas ninguém tem esses dados", explicou. "Mesmo na Austrália teve muita crítica. Depois, só parcialmente se conseguiu adotar", informou.

Queiroz chama a atenção para a retração de investimentos que a adoção da RCM pode causar. "Nossa malha é muito incipiente ainda, pouco integrada, você precisa ainda ter sinais para investir mais. O sinal é, manda brasa no investimento. E, por essa fórmula, é exatamente o contrário", destacou. "Se você fizer isso agora, da maneira que está sendo feito, você vai acabar tirando incentivo ao investimento".

A Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás) também reafirmou sua preocupação, "reiteradamente manifestada à ANP", em relação à proposta de adoção da metodologia RCM na revisão tarifária do transporte.

"A medida representa um retrocesso regulatório sem precedentes. A ruptura em relação a sistemáticas amplamente reconhecidas e utilizadas pelo mercado gera instabilidade jurídica em um momento em que o País necessita expandir sua infraestrutura de transporte, com investimentos planejados de mais de R$ 30 bilhões na malha nacional nos próximos 10 anos", disse ao Estadão/Broadcast. "Desestruturar o elo de menor custo da cadeia (o transporte de gás responde por apenas cerca de 10% do preço final do insumo), em busca de uma redução tarifária ilusória colocará em risco a segurança energética do país e a segurança jurídica do setor aumentando o custo final do gás natural ao consumidor", acrescentou.

Já o especialista no setor de gás natural e sócio do escritório Cosro Advogados, Alexandre Calmon, disse que para que o RCM pudesse funcionar no Brasil, "seria necessário um histórico de dados confiáveis e auditáveis, o que simplesmente não existe, fato reconhecido pela própria equipe técnica da ANP. A sinalização que se espera da diretoria da ANP é que ela reconheça que certas reconstruções históricas são impossíveis e garanta a estabilidade necessária para garantir investimentos privados bilionários para o setor de transporte de gás natural", avaliou.