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Alíquota de novo imposto da reforma tributária assusta e carga tributária pode subir em 2027
Tribunal de Contas da União estimou que Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, terá início com alíquota de 11,34%; Senado tem até 15 de dezembro para fixar porcentual
O TCU aprovou a alíquota de 11,34% para a CBS, novo tributo federal da reforma tributária que substituirá IPI, PIS e Cofins. O percentual, que segue para análise do Senado até 15 de dezembro, surpreendeu especialistas pelo valor elevado e gerou receio de aumento da carga tributária já em 2027. Enquanto o Ministério da Fazenda defende que o cálculo foi conservador e a taxa cairá ao longo da transição até 2033, analistas alertam para o risco de o Brasil passar a ter o maior IVA do mundo.
BRASÍLIA - A alíquota de 11,34% prevista para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o imposto federal criado pela reforma tributária e que entrará em vigor na virada do ano, assustou especialistas, que classificaram o porcentual como elevado. O entendimento é de que a Receita Federal adotou uma metodologia de cálculo "conservadora", por temer queda de arrecadação no ano que vem. O risco é de aumento da carga tributária em 2027.
Nesta quarta-feira, 28, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a alíquota, depois de receber o modelo da conta do governo federal. Agora, o Senado tem até o dia 15 de dezembro para votar e aprovar o número. Caso o tema não seja apreciado, valerá a alíquota calculada pelo TCU.
A CBS será criada em substituição a três impostos federais: IPI, Pis e Cofins, que serão extintos na virada do ano. Além disso, a reforma prevê a criação do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que irá substituir o ICMS, imposto estadual, e o ISS, imposto municipal. O IBS terá uma transição mais lenta e só será implementado em 2033. Por ter dois Impostos de Valor Agregado (IVA), o modelo brasileiro é chamado de IVA dual.
Segundo ex-secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que comandou a secretaria responsável pela elaboração da reforma, havia expectativa de que a alíquota menor. Ele pondera, contudo, que a tendência é de queda no número nos próximos anos, ao longo da transição.
"A expectativa era de alíquota mais baixa. Mas essa alíquota para 2027 é a menos precisa durante a transição, que vai até 2033. Ela vai ser calibrada e a tendência é de que caia", explicou.
Em busca da alíquota
A reforma se comprometeu a manter a carga tributária atual. O desafio da Receita e do TCU, neste momento, é encontrar na prática o porcentual da CBS que irá acertar a conta. A visão do TCU, contudo, é de que a alíquota da CBS não aumenta nem reduz a carga, considerando a média dos anos-base 2024 e 2025, em % do PIB.
"A solução encontrada corresponde a receitas totais estimadas de R$ 532,37 bilhões em 2023 e de R$ 601,60 bilhões em 2024, cuja razão média em relação aos respectivos PIBs iguala a Receita de Referência de 4,98%", diz o órgão.
O tributarista Luiz Gustavo Bichara, sócio da Bichara advogados, discorda e acha que o número vai aumentar a carga no ano que vem, tornando a alíquota brasileira a maior do mundo, entre países que usam o mesmo modelo de IVA.
"A estimativa do governo era de que a CBS tivesse uma alíquota de 9,21% e ficou em 11,34%. Se o IBS aumentar na mesma proporção, podemos ter um IVA (a soma da CBS e IBS) de 34,2%. Vai ser muito maior do que o segundo colocado, que tem IVA de 26%", afirmou.
Em entrevista ao Estadão em junho, Appy já havia adiantado que essa alíquota seria "menos precisa" num primeiro momento por falta de informação. A partir de 2028, ele entende que a Receita poderá aprimorar o cálculo, já que o imposto estará sendo cobrado em todo o País. A reforma prevê que esse número deverá ser revisto anualmente.
Ele calcula que no fim da transição, em 2033, possa ficar em 28,9%, pouco acima do percentual de 28,5%. "Isso é um pouco acima do que a gente projetava, não muito mais", disse.
Bichara vê com desconfiança a tese de que as alíquotas irão cair ao longo dos anos. "Você já viu imposto cair no Brasil? Isso na prática não acontece. Quando a receita aumenta, imediatamente o governo amplia gastos e torna inviável a redução", afirmou.
Daniel Loria, sócio de Loria Advogados e ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, considera que a Receita Federal adotou uma postura de cautela neste primeiro número.
"A Receita foi conservadora na conta, e há três elementos que dificultam a estimativa. Primeiro é que não há imposto seletivo, isso pressiona a CBS. Segundo: a base tributável deste cálculo, que é menor. Terceiro: a Receita pode ser mais eficiente para reduzir o que se chama de hiato de conformidade fiscal, ou seja, quanto o governo arrecada a menos se a lei fosse cumprida a ferro e fogo", afirmou.
O governo evitou enviar o projeto para determinar as alíquotas do imposto seletivo, também conhecido como "imposto do pecado". O receio da ala política era de que isso pudesse ter impacto eleitoral negativo, com o aumento de impostos em itens como bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros e até automóveis.
Sem esse imposto - que vai incidir em produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente -, a CBS precisa ser mais alta para compensar.
A economista Selene Peres Nunes, ex-secretária de fazenda de Goiás e uma das autoras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), também entende que a alíquota aprovada pelo TCU ficou elevada.
"É uma alíquota altíssima, considerando que o setor de serviços formal pagava muito menos e, principalmente, o informal, que não pagava nada"./Colaborou Daniel Weterman
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