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Ao sair do imóvel o inquilino recebeu uma multa por não limpar a caixa d'água e a Lei do Inquilinato revela se a cobrança é legal
A limpeza da caixa d'água faz parte dos cuidados de manutenção do imóvel durante a locação, mas existe uma diferença entre a responsabilidade do inquilino e a obrigação do proprietário na entrega das chaves
Segundo a Lei do Inquilinato, o proprietário deve entregar o imóvel com a caixa d'água higienizada, mas a manutenção e a limpeza periódica durante o contrato são de responsabilidade do morador, como parte da conservação rotineira do bem. Dessa forma, caso o inquilino receba a estrutura em condições adequadas e não realize a devida limpeza até o término da locação, a cobrança de valores ou multas pelo proprietário para cobrir esse serviço é legalmente justificada.
A Lei do Inquilinato estabelece responsabilidades diferentes para quem aluga e para quem é dono de um imóvel. Entre as tarefas que costumam gerar dúvidas está a limpeza da caixa d'água, especialmente quando o contrato chega ao fim e o proprietário cobra do inquilino algum valor relacionado à manutenção. Durante a locação, os cuidados necessários para conservar o imóvel e mantê-lo em condições de uso ficam, em regra, sob responsabilidade do morador. Já o proprietário deve entregar o imóvel em boas condições, o que inclui uma caixa d'água limpa no início da locação.
A limpeza periódica da caixa d'água fica a cargo do inquilino durante a locação
A responsabilidade pela manutenção do imóvel não começa apenas quando o inquilino passa a morar nele. Antes da entrega das chaves, cabe ao proprietário garantir que a residência esteja em condições adequadas de uso, o que inclui uma caixa d'água limpa e em boas condições. Depois que a locação começa, a situação muda. A manutenção necessária para conservar o imóvel passa a fazer parte das obrigações do inquilino.
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A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, estabelece no artigo 23 que o locatário deve cuidar da conservação do imóvel e realizar as manutenções decorrentes do uso normal da propriedade. Isso significa que, se a caixa d'água foi entregue limpa e em boas condições, cabe ao inquilino cuidar da limpeza durante o período em que estiver morando no imóvel. A tarefa pode ser feita pelo próprio morador ou por um profissional...
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